materia nº 3/2004

AS,
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2004.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Indianópolis para a
legislatura 2005/2008 e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.908,00 (um mil, novecentos € oito reais) O
subsídio dos Vereadores e em R$ 3.052,00 (três mil e cinquenta é dois reais) o subsídio do
— Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis para a legislatura 2005/2008.
, Art. 2º. Os valores fixados no artigo anterior serão reajustados anualmente,
o na mesma época e nos mesmos índices de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 3º. As reuniões extraordinárias realizadas no recesso parlamentar serão
remuneradas por parcela indenizatória no valor de 4 (um quarto) do subsídio mensal para
cada reunião, até o limite de 4 (quatro) reuniões mensais.
Art. 4º. No mês de dezembro de cada ano será devido o pagamento de 13º
“ subsídio, no mesmo valor fixado no artigo 1º para os vereadores e Presidente da Câmara,
respectivamente.
+ Art. 5º. Os recursos necessários para fazer face às despesas oriundas desta
“te. Resolução serão consignados anualmente nos orçamentos respectivos.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2004.
José Helvécio Fer ahdes de Resende
Presidente
Wando E Peréi ira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Aprovado em ola tem poaair bs
Drscidanto
Es CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
nado ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em estrita observância ao que determina a Constituição Federal, estamos
apresentando o presente projeto de resolução, que fixa o subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para a legislatura 2005/2008.
Os critérios e limites constitucionais foram observados, bem como a forma
de reajuste e a forma de pagamento do 13º subsídio.
Foram observados os critérios de fixação estabelecidos no artigo 29-A da
Constituição Federal, bem como os limites determinados pela Lei Complementar 101/00 para
as despesas com pessoal.
Contamos, pois, com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprovarmos
a presente proposição.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2004.
José Helvécio Fernahdes de Resende
Presidente
Wanderley Peréira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário