materia nº 174/2004

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x CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
“1º
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 174/2004.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal. de
Indianópolis e do Vice-Prefeito para o mandato
2005/2008 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O
Prefeito Municipal, sanciona à seguinte lei;
Art. 1º. Fica fixado em R$ 7.631,00 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais)
o subsídio mensal do Prefeito Municipal e em R$ 3.815,00 (três mil, oitocentos € quinze
reais) o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Indianópolis, para O mandato 2005/2008.
Art. 2º. Os valores fixados no artigo anterior serão reajustados anualmente,
na mesma época e nos mesmos índices de reajustes dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano será devido o pagamento de 13º
subsídio, no mesmo valor fixado no artigo 1º para o Prefeito e O Vice-Prefeito,
respectivamente.
Art. 4º. Os recursos necessários para fazer face às despesas oriundas desta
Lei serão consignados anualmente nos orçamentos respectivos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2004.
José Helvécio Rm de Resende
Presidente
Wanderley Poréira de Faria
Vice-Presidente
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Sebastião Miranda de Resende
Secretário
aprovado em Jd JOL
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em estrita observância ao que determina a Constituição Federal, estamos
apresentando o presente projeto de lei, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para
o mandato 2005/2008.
Os critérios e limites constitucionais foram observados, bem como à forma
de reajuste e a forma de pagamento do 13º subsídio.
Contamos, pois, com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprovarmos
o presente projeto de lei.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2004.
José Helvécio Na de Resende
Presidente
Wanderley Dad de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário