materia nº 178/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. /? “12004.
Autoria o Poder Executivo de
Indianópolis a proceder à revisão anual
na remuneração dos servidores públicos
ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% (dez
por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
“S Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
Z. Derro LI
— / JOSÉ O STABILE
Sa Prefeito Municipal
Pr
Aprovado em 22, 441.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 22, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Após reavaliação da projeção dos gastos com pessoal, em virtude da revisão
anual proposta, verificamos a viabilidade de oferecer uma atualização nos salários dos
servidores públicos municipais.
Assim, reconhecendo a necessidade de recomposição gradual do poder
aquisitivo dos salários dos servidores municipais, resolvemos encaminhar o presente
projeto de lei para apreciação e aprovação por parte dos membros dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
Is (Der O SH LG L 2.
JOSÉ
AVRO STABILE
À Preféito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº AS6/ 22004...
Bda s202) 44200 —
Responsável Protocolo