materia nº 180/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 180/2004.
Concede reajuste sobre a
remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e O Prefeito Municipal sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de novembro de 2004,
reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art.2º. Para atender às despesas com à execução desta Lei,
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 29 de novembro de 2004.
José Helvécio Ea de Resende
Presidente
Wanderley e eccitá de Faria
Vice-Presidente
Sia dt
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Aprovado em 27 | 12) 2L
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No mês de novembro, O Poder Executivo concederá reajuste de 10%
sobre os vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe Projeto
de Lei apresentado e aprovado nesta Casa.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, assegura à revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Entendemos que a distinção de índices se refere a cada Poder, ou
seja, para Os servidores do Executivo há que prevalecer o mesmo índice e,
para os servidores do Legislativo o índice será o mesmo para todos Os
servidores. Também não poderia ser O contrário, sob pena de ferir o
princípio da autonomia de cada Poder.
Ocorre que o artigo 73, vIII da Lei nº 9.504/98 veda ao agente
política "Fazer na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
agusitivo ao longo do ano da eleição". A inflação projetada para o ano de
2004 está em torno de 5% (cinco por cento), sendo pois este O limite para O
reajuste dos servidores.
Também em obediência ao referido comando constitucional, essa
atualização deve ser feita por lei específica e não mais por resolução. Daí a
razão desta Mesa lançar mão de projeto de lei para disciplinar essa matéria.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com a
disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores vencimentos aos servidores deste
Legislativo.
Câmara Municipal de Indianó lis-MG, 29 de novembro de 2004.
José Helvécib Fernandes de Resende
Presidente
Wanderley bereira de F aria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário