materia nº 181/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 181/2004.
Ratifica e convalida a Resolução n.º
161, de 30 de agosto de 2004, que
"Fixa os subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis para a legislatura
2005/2008 e contém outras
providências”
(Dj A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
À aprova e O Prefeito Municipal sanciona € promulga a seguinte Lei:
“º Art. 1º. Fica ratificada e convalidada a Resolução n.º 161, de
+ 30 de agosto de 2004, que "Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis para a legislatura
2005/2008 e contém outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 29 de novembro de 2004.
: * José Helvécio Ferrfandes de Resende
a Presidente
Wanderley Pereira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Aprovado em 14 | 22) od
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Há controvérsia quanto a norma adequada para fixação dos subsídios
dos vereadores, sendo que alguns entende ser através de Resolução e outros
que deve ser por Lei.
No mês de agosto de 2004, esta Câmara fixou, antes das eleições, O
subsídio dos vereadores para à legislatura que iniciará em 2005, por meio
de Resolução.
Como não é recomendável que a norma seja editada após as eleições,
estamos apresentando o presente projeto de Lei que não trata de fixação de
subsídios e sim de convalidação da norma que fixou na época oportuna.
Contamos pois com O apoio dos nobres colegas para aprovarmos O
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 29 de novembro de 2004.
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente
Wanderley Pereira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário