materia nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Suprime o parágrafo único do art. 92 da
do Município de
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N 2/2004
Lei Orgânica
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova €
a do Município:
a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânic
Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis
Art. 2º . Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
E
publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2004
Clodoaldo José Borges
Vereador
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador
Roberto Dias da Silva
Vereador
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aprovado em 2º. [EIN pen a pserbes
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, conforme autorizado pela Lei
Orgânica Municipal, emenda ao nosso Texto Maior Municipal, para que seja apreciado por
todos os Vereadores.
A emenda apresentada pretende suprimir o parágrafo único, do art. 92,
com a seguinte redação: "E vedada a doação de bens imóveis no ano em que se realizar
eleições municipais.”
Certos de que se faz necessária tal alteração, esperamos que seja esta
emenda aprovada por todos os vereadores.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2004.
Clodoaldo José Borges
Vereador
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador
Roberto Dias da Silva
Vereador