materia nº 177/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º / ? 2004.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente,
mediante a anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e Vinte e
Cinco Mil Reais), conforme detalhamento disposto no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. O limite estabelecido nas Leis Municipal n.º 1.404, de 22 de
dezembro de 2003 e nº 1.425, de 24 de setembro de 2004, fica acrescido em 5% (
cinco por cento).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
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JOSÉ MAURO STABILE
E Prefeito Municipal
Aprovado em 22) 44. |O
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
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Q o
[02/06] 09]272/ 0821] 2016/3.1.90.03.00 1000,00
[02] 10] 12] 367] 1351] 2034/3.1.90.11.00 136] Vencimentos e Vantagens Fixas - | 100000)
1581 2050] 31.90.0400 [216] Contratação por Tempo Determinado | 1300,00]
[02/10/12] 361] 1241] 2029]3.1.90.04.00 | 108
[02/12/08] 243] 0671] 2044/3.1.90.04.00 | 183] Contratação por Tempo Determinado | 200,00]
[02/03/04] 123] 0371] 2010/3.1.90.11.00 | 42] Vencimentos e Vantagens Fixas- | 250,00]
[02] 06]09/272] 0821] 2016 [21900100 | 69lAposentadoriae Reformas | 250000
452] 1601]2054]3.1.90.11.00 | 242] Vencimentos e Vantagens Fixas - | 3600,00]
[02] 12/08] 244] 0691
[02] 17/20] 601/2191] 2061 Vencimentos e Vantagens Fixas -
[02[ 08] 04/ 123]0321
365/ 1211/2031
1581] 2050[3.1.90.11.00 [217] Vencimentos e Vantagens Fixas- | 6300,00]
[02/17]26/782] 2621] 2069 287
[02/06/04] 122] 0321] 2014/3.1.90.04.00 | 56]Contratação por Tempo Determinado | 950,00]
[02] 12/08[244] 0691] 2046/3.1.90.11.00 | 195 [vencimentos e Vantagens Fixas - | 12000.,00]
[02[04[04[122[0361[2012]3.1.90.11.00 | 50)vencimentos e Vantagens Fixas - | 15000,00]
[02/09/12] 361] 1241] 2020] 3.1.90.04.00 | 8oContrata ão por Tempo Determinado 26500,00
[02] 11/10] 301] 0941] 2036/3.1.90.04.00 27500,00
[02] 06] 04] 122/0321] 2014/3.1.90.11.00
3.1.90.11.00 38000,00
[10] 301
2035/3.1.90.11.00 [144
1241 2020[3.1.90.11.00 | 82] Vencimentos e Vantagens Fixas- | 8600000]
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Anexo |
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[02/06/09] 272/ 0821 molstooos0o | rofrensoess | 1000
2050]3.1.90.04. 300,00
050]3.1.90.04.00 | 216| Contratação por Tempo Determinado
1241] 2029/3.1.90.04.00
7 2065
[02] 12/08] 243] 0671 183
[02/03/04] 123/0371 201013 1.90.11,00 | 42]Vencimentos e Vantagens Fixas - | 250000
[02] 06] 09]272/ 0821] 2016/3.1.90.01.00 | 69) Aposentadoria e Reformas
242
[02] 12/08] 244] 0691] 2046
[02] o8[04] 123] 0321[2018[3.1.90.11.00 | 73] vencimentos e VantagensFixas- | 380,00
365] 1211] 2031
[02 14[ 15] 4511581] 2050/3.1.90.11.00 [217] vencimentos e Vantagens Fixas - | 630,0
782
[02] 06/04] 122] 0321 2014]3.1.90.04.00 | 56] Contratação por Tempo Determinado | 500,00]
1.90.11.00 | 195] Vencimentos e Vantagens Fixas - 12000,00
3.1.90.11.00 | 238] Vencimentos e Vantagens Fixas - 14500,00
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0361] 2012]3.1.90.11.00 | 50|vencimentos e vantagens Fixas - | 1500000]
1241] 2020[3.1.90.04.00 | 6o]Contratação por Tempo Determinado | — 26500,00]
2014 [3.1.90.11.00 | 58] Vencimentos e Vantagens Fixas -
2035 Vencimentos e Vantagens Fixas -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
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[02] 06/09] 272] 0821] 2016]3.1.90.03.00 1000,00
1351] 2034/3.1.90.11.00 | 136| Vencimentos e Vantagens Fixas - 1000,00
[02] 14/ 15 451] 1581] 2050]3.1.90.04.00 | 216] Contratação por Tempo Determinado 1300,00
2029/3.1.90.04.00 | 108|Contratação por Tempo Determinado 1600,00
2641| 2065]3.1.90.04.00 | 294| Contratação por Tempo Determinado 1700,00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
[2016/3.1.90.01.00 | 6]Aposentadoriae Reformas | 260000)
054
Contratação por Tempo Determinado
272
018
2 Vencimentos e Vantagens Fixas -
2069/3.1.90.11.00 | 287
[2014]3.1.90.04.00 | 56] Contratação por Tempo Determinado | 9500,00]
Vencimentos e Vantagens Fixas -
2053 238| Vencimentos e Vantagens Fixas - 14500,00
[0361] 2012]3.1.90.11.00 | so)vencimentos e Vantagens Fixas - | 15000,00]
[2020]3.1.90.04.00 | 80|Contratação por Tempo Determinado | 26500,00]
2036
[04] 2014]3.1.90.11.00 | 58] Vencimentos e Vantagens Fixas - | 31000,00
361
0941 142
5 [3.1.90.11.00 |
0941] 2035]3.1.90.11.00 | 144| Vencimentos e Vantagens Fixas - 62000,00
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1241/2020]3.1.90.11.00 | 82/Vencimentos e Vantagens Fixas- | 86000,00
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1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
: | CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
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| 02] 06] 04] 122] 0321] 2014/4.4.90.52.00 GrlEquipamentos e MaterialPermanente | 42]
[02] 07] 04[ 122/0321] 2017]4.4.90.52.00 | 72 Equipamentos e Material Permanente | 194]
[02[ 09] 12/3206] 1241] 2019[4.4.90.52.00 | 7olEquipamentos e Material Permanente | 300]
| 02] 09/ 13/39 [1471[2025]4.4.90.52.00 | 96]Equipamentos eMaterialPermanente | 300
Equipamentos e Material Permanente
| 12/3641] 1341 203014 4 90.52.00 [125[Equipamentos e Material Permanente | 1000]
131
159
[08[241[0681] 2042]4.4.90.52.00 [177 [Equipamentos e Material Permanente | 500
| 08[243[0671] 2043 [4.4,90.5200 | 182] Equipamentos e Material Permanente | 500]
[08[243[ 0671] 2044[4.4.90.52.00 [188 Equipamentos eMaterial Permanente | 500)
[08[ 244/0671 2045]4.4.90.52.00 [193 Equipamentos e Material Permanente | 500)
| 08[244[ 0691] 2046 203
[27812[2751] 1006/4.4.90.52.00 | 206]Equipamentos eMaterial Permanente "| 1000]
451/1581] 1020[4.5.90.61.00 [215Aquisição delmoveis | 10000
221 89
226
.4.90.51.03 | 227/Obras e instalações - Natureza Industrial | 38600
234
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-4.90.52.00 | 248] Equipamentos e Material Permanente
— 62]
m|Bjujo [2]
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ojojojojo|=
2058 263
[02] 17] 26] 782] 2621] 2069]4.4.90.52.00 [203
:
425.000,0
<f PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EN | CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
E) a D q
[a] o
[02/06] 04] 122/0321] 2014/4.4.90.52.00 | 67] Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
| 02] 09] 12/ 306] 1241/2019 Equipamentos e Material Permanente
| 02] 09/13] [1471[2025]4.4.90.52.00 | 99[Equipamentos e Material Permanente | 300]
361/1341] 2030
131
[02/11] 10[301/ 0947] 2036]4.4.90.52.00 | 159] Equipamentos e Material Permanente
| 02] 12] 08241] 0681 Equipamentos e Material Permanente
[02 12[ 08/243/ 0671] 2043]4.4.90.52.00 | 182| Equipamentos e Material Permanente
[02[ 12] 08[243] 0671] 2044]4.4.90.52.00 | 188] Equipamentos e Material Permanente
[02[ 12/08] 244] 0671] 2045[4.4.90.52.00 | 193] Equipamentos Material Permanente | 500!
| 02] 12] 08] 244/0691] 2046 203
206| Equipamentos e Material Permanente [1000]
451] 1581] 1020
[02| 14] 15[ 451] 1581] 2050[4.4.90.52.00 | 221 Equipamentos e Material Permanente
512] 1881/1018 Obras e instalações - Natureza Industrial
| 02] 15/ 15] 452] 0321] 2051
452[ 1601] 2054]4.4.90.52.00 |248|Equipamentos e Material Permanente | 500]
1631[2057]4.4.90.52.00 [257|Equipamentos e Material Permanente | 400]
| 02] 1 2058/4.4.90.52.00 [263
Equipamentos e Material Permanente
7822621 [2069]4.4.90.52.00 [293[Equipamentos e Material Permanente | 3300
[lo Tot 7 |42500000]
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EN | CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Discriminaça
o
da Despesa
Unid.
E
8 Prog.
Brg
| 02] 06] 04] 122] [5014[52505200 | 7fEquipamentos eMaterialPermanente | 42
oa[ 07 04[ 122] 0321[2017]4.4.90.52.00 | 72/Equipamentos eMeterialPermanento 1 168
| 02] 09] 12] 306] 1241] 2019 [24.90.5200 | 79[Equipamentos eMaterialPermanente | 300]
| 02] 09/ 13] Hari] 2025[8.4, 90.52.00 | 99[Equipamentos e Material Permanente | 300
361/1341 Equipamentos e Material Permanente
2031 131
| 02] 12] 08/241] 0681 500
[02] 12] 08/243[0671] 2043/4.4.90.52.00 | 182] Equipamentos e Material Permanente
[62/12/08] 243] 0671] 2044] .4.90.52.00 | 188 [Equipamentos e MaterialPermanente |
[02] 12] 08/244] 0671] 2045]4.4.90.52.00 | 193
| 02] 12] 08] 244/0691
451/1581
[02] 14/ 15[451] 1581] 221| Equipamentos e Material Permanente
5661
512/1881
| 02] 15[ 15/452] 0321] 234
| 02] 15/ 15[452] 1601] [248 [Equipamentos e Material Permanente | 500)
| 02] 15] 15] 452] 1631 400
2781 263
a
782| 2621] 2069]4.4.90.52.00 | 293
425.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 21, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
425.000,00 (Quatrocentos € Vinte e Cinco Mil Reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias apenas mediante anulação de despesas correntes.
No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, faz-se
necessário deixar de executar diversos projetos previstos no orçamento à fim de socorrer
despesas correntes.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de novembro de 2004.
D
JOSE STABILE
oC Prefeito Municipal
Va ALA
;AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº 1.24./,2004.—
(724150 ONO 7 DO 2,0
Responsável Protocolo