texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
vinto,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 6, DE 2022
Solicita ao Prefeito Municipal a relação
nominal dos servidores municipais que
aderiram ao Programa Municipal de
Incentivo à Aposentadoria Voluntária
(PIAV).
Senhor Presidente,
Em 26 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei Municipal nº 2.032,
que institui o Programa de Incentivo à Aposentaria Voluntária (PIAV) aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Esta Casa não dispõe de nenhuma informação sobre os servidores
que aderiram ao PIAV.
Como órgão de controle externo, a Câmara precisa ter acesso aos
dados sobre a situação atual do programa mencionado, para subsidiar o exame
da gestão dos recursos humanos da Prefeitura.
Diante do exposto, a vereadora que este subscreve requer que, nos
termos do art. 157, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei
Orgânica do Município, ouvido o Plenário, seja solicitada ao Prefeito
Municipal a relação nominal dos servidores municipais que aderiram ao
Programa Municipal de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIA V).
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2022.
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Vereadora
Apresentado em: 13.6.2022
Aprovado em: 43. O 220227
Rejeitado em:
José sc
open original →