materia nº 182/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 182 /2004.
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis, com encargo, de áreas de
propriedade do Municipio, à empresa Palitex
Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira
Lida., nos termos que especifica.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Palitex
Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o mn.
02.356.564/0001-97 e Inscrição Estadual n. 90157013-20, com sede na cidade de São
“a José dos Pinhais, Estado do Paraná, na Rua Alcides Munhoz, n. 172, Bairro Guatupê,
independentemente de licitação em face do interesse público relevante, os imóveis a
seguir discriminados:
Primeira Gleba:
, : Tem início em um ponto na extremidade oeste da testada de frente para a
ph Rua Jovelino Fernandes de Rezende, daí segue 43,10m na testada para a
E Ei mesma rua, azimute 146º15'32”, daí segue 36,80m, confrontando com terras
do Município, azimute 257º22'04”, daí segue 16,90m, confrontando ainda
com terras do Município, azimute 251º02'31”, daí segue 43,75m,
confrontando ainda com terras do Município, azimute 320º26'44”, daí segue
14,00m, confrontando ainda com terras do Município, azimute 60º40'46”,
daí segue 12,85m, confrontando ainda com terras do Município azimute
150º05'29”, daí segue 34,65m, confrontando com terras de azimute
63º13'16! Até o ponto de início”, objeto da Matrícula n. R-1-38.180, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, o qual é objeto de
reversão ao Município de Indianópolis pela Flamel Alimentos Ltda.,
conforme acordo firmado, judicialmente.
Segunda Gleba:
Imóvel urbano localizado na quadra n. 16, designado por lote 02-A, com
área de 1.548,90m2, e os seguintes limites e confrontações: inicia-se a
interseção do prolongamento da Rua Enéas Alves Pinto com a Rua Joaquim
de Oliveira Carvalho e segue por esta com azimute de 71º02'31” e distância
37,15m; daí segue confrontando com o lote 02 do azimute 320º26'44” e
distância de 43,75m; daí segue confrontando com Eleutério Elias Carneiro
com azimute de 240º40'46” e distância de 6,85m; confrontando com o
Patrimônio Público segue com azimute de 254º30'39” e distância de
28,10m; daí segue pelo prolongamento da Rua Enéas Alves Pinto até o ponto
de início com azimute de 143º56'58” e distância de 35,30m. Esta gleba será
destacada de área maior constante da Matrícula n. 20.972, de 16 de junho de
1988 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.
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Art. 2º. A concessão será feita com o encargo de a donatária construir e
instalar nos terrenos uma indústria para fabricação de lâminas de madeira de pinus para
a fabricação de palitos de dente, espetos para churrasco e palitos para picolé e pazinhas
para sorvete.
Art. 3º. Fica concedido o prazo de dois anos para o início das atividades
industriais, sob pena de revogação da concessão.
$ 1º. Na hipótese de resolução da concessão, reverterá para O patrimônio
público municipal as benfeitorias e instalações, independentemente de qualquer forma
de indenização.
$ 2º. Também resolve a concessão de que trata esta Lei a mudança de
- destinação do imóvel pelo concessionário.
Art.4º. A concessão será feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Parágrafo único. Caso o concessionário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca, em 2º grau, em favor do Município concessionário, nos termos do $ 5º do
Art. 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 8.883 de 08
" de junho de 1994,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2004.
a Ne
JOSÉ MAURO STABILE
N Prefeito Municipal
a ag querho
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MENSAGEM N.º 23, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis, com encargo, de
áreas de propriedade do Município, à Palitex Indústria e Comércio de Artefatos de
Madeira Ltda., nos termos que especifica”, para o devido exame e deliberação.
Trata-se de concessão com o encargo de ser construída nas áreas a serem
concedida de uma indústria para fabricação de lâminas de madeira de pinus para a
fabricação de palitos de dente, espeto para churrasco e palitos para picolé e pazinhas
para sorvete.
Ou seja, na realidade, o objetivo é a implantação de uma indústria que vai
gerar para o Município mais receita e emprego o que é de relevante interesse público,
sobretudo, em face das grandes dificuldades que uma pequena cidade encontra de gerar
empregos para a sua força de trabalho.
De outro lado, o interesse público se revela na possibilidade imediata de
investimento para a construção e instalação da indústria em nosso Município.
Segundo a proposta da Indústria, em anexo, será investidos em torno de
R$408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) a “curto, médio e longo prazo”, o que é
bastante significativo para nossa comunidade.
O início das atividades gera a criação de pelo menos quinze (15) empregos
direto de imediato, podendo chegar a 50 funcionários com o decorrer do tempo.
Trata-se de trabalho formal com as garantias sociais na legislação trabalhista.
Por isso, esperamos contar com o indispensável apoio do Poder Legislativo
para tornar realidade este empreendimento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2004.
ro ELG LE
JOSÉ MAÚRO STABILE
2 Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº = NS9 [9004
Responsável Protocolo