materia nº 183/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 185 /2004.
Autoriza o Poder Executivo a promover
a concessão de direito real de uso às
pessoas indicadas, dos bens imóveis que
menciona, com dispensa de licitação em
face do interesse público econômico do
Município e dá outras providências.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso,
com dispensa de licitação em face do interesse público econômico do Município, dos
imóveis que descreve às pessoas que especifica, a saber:
1 -— à Ambiental Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., situada na
Rodovia BR 365, KM 583,2, inscrita no CNPJ sob o n 05.641.534/0001-10, o imóvel
assim descrito:
“LOTE 01, com área de 32.253,59m2, tem início em um ponto na
intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito; daí, segue
124,10m, confrontando com terras de Toyoso Nomura, até a intersecção com
os fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus);
daí, segue 259,90 metros à direita, confrontando com terras de Toyoso
Nomura até a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo
interno de 90º (noventa graus); daí, segue 124,10m, à direita, confrontando
com o lote 2, até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365, fazendo
com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue 259,90m à
direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da matrícula n.
38.689 de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de Expansão
Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003.
Il —à Aliança Agro Florestal Ltda., situada na Rodovia BR 365, KM 583,1,
Setor Industrial do Município, inscrita no CNPJ sob o n. 05.847.172/0001-19 o imóvel
assim descrito:
“LOTE 02, com área total de 16.145,41m2 (dezesseis mil, cento e quarenta e
cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados): Tem início em um
ponto na intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito;
daí, segue 124,10m, confrontando com o Lote n. 1, até a intersecção com os
fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus);
daí, segue 130, 10m à direita, confrontando com terras de Toyoso Nomura até
a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo interno de
90º (noventa graus); daí, segue 124,10m à direita, confrontando com terras
de Toyoso Nomura até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365,
fazendo com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue
124,10m à direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da
Matrícula n. 38.689, de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de
Expansão Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ls
Art.2º. A área descrita no inciso | destina-se à implantação, pela
concessionária, de uma serraria e indústria de beneficiamento de madeiras, e a área
descrita no inciso II destina-se à implantação, pela concessionária de uma serraria e
indústria de desdobramento de madeira.
Art. 3º. Nos contratos de concessões serão estabelecidos os prazos de três
anos para a completa e total implantação do projeto industrial, sob pena de rescisão das
concessões, independentemente de qualquer tipo de indenização às concessionárias e
reversão dos bens ao patrimônio do Município com incorporação ao seu patrimônio das
edificações feitas pelas concessionárias.
Art. 4º. O prazo de concessão do direito real de uso será de dez anos, à
contar a assinatura dos contratos, dos quais constarão os direitos e as responsabilidades
das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando for o caso.
Parágrafo único. São causas extintivas dos contratos de concessões do direito
real de uso:
1 — a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a seis
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
m -— a alteração da atividade comercial e industrial que motivou a
concessão;
NI -—a cessão da área concedida a terceiros, sem a prévia concordância do
Município, autorizada mediante lei específica.
Art.5º. Fica assegurado ao Município, em face dos contratos de
concessões:
. I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
Il | — fiscalizar-lhe a execução;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2004.
dor Qro Sebo
JOSE O STABILE
Prefeito Municipal
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1 ——
residente da Camaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 24, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssima, o Projeto de Lei que autoriza a
concessão de direito real de uso de imóveis do Município integrantes de seu Setor
Industrial a duas empresas com atividade industrial da madeira.
Sem dúvida, trata-se de projetos de grande interesse econômico para O
Município, seja pela geração de empregos, seja pela geração de rendas para O
Município, sobretudo, porque serão instrumentos de melhoria de nossa participação do
ICMS do Estado através do VAF, além de outros tributos indiretos para O Município.
O momento para o desenvolvimento é o presente. Urge agir com o olhar no
presente e no futuro, buscando atrair investimentos que possam contribuir, eficazmente,
para o nosso desenvolvimento econômico.
Por tudo isso, esperamos contar com o apreço de Vossas Excelências, na
aprovação deste projeto de lei, indispensável para o crescimento econômico de
Indianópolis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2004.
LM foro Stabede
JOSE URO STABILE
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANUFULIS - Mk
Protocolo Nº 465) 5200U
12)
Responsável Protocolo
Laudo de avaliação
A pedido do Prefeito Municipal, a Comissão Municipal de Valores,
constituída pelo decreto nº 1.630 avaliou terreno integrante da presente Matrícula AV-6-
38.689, que situa-se na zona de expansão urbana, no núcleo Industrial de indianópolis-MG
à margem direita da Rodovia BR 365, sentido Indianópolis-Uberlândia, o dito imóvel foi
desmembrado em dois lotes distintos designados por Lote 01 — com área de 32.253,59m2 e
Lote 02- com área de 16.145,41m2.
Avaliação : Lote 01 R$ 12.680,00 ( doze mil seiscentos e oitenta reais)
Lote 02 R$ 25.320,00 ( vinte e cinco mil trezentos e vinte reais)
Valor total da área: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Indianópolis, 15 de dezembro de 2004
Membros da comissão
da R: Ps
nda Raquel Borgesh”