materia nº 184/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 184 /2004.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento | vigente,
mediante a anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 594.200,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil e duzentos reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente
Lei.
Art 2º, Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. O limite estabelecido nas Leis Municipal n.º 1.404, de 22 de
dezembro de 2003 , nº 1.425, de 24 de setembro de 2004 e nº 1428, de 23 de novembro
de 2004, fica acrescido em 2% ( dois por cento).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2004.
Pe za Sasrde *,
JOSÉ MÁURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em 22] 42.]2%
pus
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
E o o
scriminaça
o
a Despesa
Proj-Ativ
[04/ 122] 0361 [2012]5.190.11.00 | 60]Vencimentos e VamtagensFas- | 12.845,00]
[02] 06/04] 122/0321 [2014]3.1.90.04,00 | 56 [Contratação por Tempo Determinado | 210,00
[oe oe! al 122] 0321] 2014[2.1.90 11.00 | 68] Vencimentos e Vantagens Fixas: | 114.565,00]
[02] 06/04] 122] 0321 [2014]5190.1300 | solobrigações Patronais | 445200
[02/ 06/ 09/272] 0821] 2016/3.1.90.01.00 | 6o]Aposentadoria e Reformas
osloeloo[272]0821]2018[219008.00] TofPensões | oensoo
fool 7a! 1220321] 2017]3.1.90.11.00 | 71]Vencimentoso Vantagens nas | 142100
[0208/04] 123
02
| 02] 09/12] 361/1241 | 2020/3.1.90.04.00 | golContrata ao por Tempo Determinado 17.345,00
[02[09/12/ 361] 1241[2020/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 86.035,00
[02] 10/12] 361/1241] 2029]3.1.90.11.00 | 110] vencimentos e Vantagens Fixas - 38.625,00
[02/ 10/12) 361] 1341 119
1211
[02[ 10] 12] 365] 1221] 2032
136
[02/11/10] 301] 0941] 2035
[02] 11/10] 301] 0941
[02] 11] 10] 301] 0941] 2036]3.1.90.04.00 | 154] contratação por Tempo Determinado | 24.925,00]
[02] 12] 08[ 2430671] 2044]3.1.90.04.00 | 183] Contratação por Tempo Determinado | 1.195,00]
[02] 12] 08] 244] 0691] 2046]3.1.90.11.00 | 195| Vencimentos e Vantagens Fixas - 20.743,0
[02/13/27] 812] 2751] 2048/3.1.90.11.00 |208 [vencimentos e Vantagens Fixas- | 3.680,00]
[02/14] 15/41] 1581] 2050/3.1.90.04.00 | 216]Contrataçao por Tempo Determinado | 1.420,00]
=)
[02/14/15] 451] 1581] 2050/3.1.00.11.00
o
3.
[02[15/ 15] 452/1591 | 2053/3.1.90.14.00 | 238|vencimentos e Vantagens Fixas- | 28.730,00
[15[15[ 452] 1601] 2054/3.1.90.11.00 [242]vencimentos e Vantagens Fixas- | 8.860,00]
[17/20] 801/2191] 2061]3.1.90.11.00 [272] vencimentos e Vantagens Fixas- | 15.595,00
[02] 17] 26| 782] 2621 | 2069]3.1.90.11.00 | 287] Vencimentos e Vantagens Fixas - 8.565,00
[02] 17/26] 782| 2641] 2065]3.1.90.04.00 | 294]Contrataçao por Tempo Determinado 1.655,0
504.200,0
O
=]
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
[| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
o ss
le 13 Ss B
P|B|E Eo8
álo|S 5 O
õ à 2 gs
a lo
031/0011] 1001 2
Foot [1001 [4490.5200 | 2]Equipamentos é Material Permanente | 17.100,00
or Lor[01[ 0071] 2001]3.1.90.11.00 | — 5]Vencimentos e VantagensFxas- [1200000
For 01[031] 00171] 2001/5.3.90.30.00 | &]materialde Consumo — | 200000
[ 01] 01] 01/ 031/0011] 2001
For oi [or[ 031] 0011] 2001]3.3.90.39:01 | tájOutros Serviços de Terceiros - Pessoa | 1,30000
[opl ta 17[512] 1861 [ 1014] 8.4,90.51.01 | 226]Obras e instalações de Domínio Público | 200000
Foa[ tá 18542] 1591 [1015]4.4.90.51.01 | 228]Obras e instalações de Domínio Público | 10.000,00
Fala 15] 451] 1621] 1011/4.4.90.51.01 | 224 Obras e instalações de Dominio Público | 15.000,00
| 02] 14] 15/451
| 02] 14] 15[451/ 1611] 1017 110.000,00
Fal di [04] 1250361 [2067] 4.5.90.53.00 | 305 Aquisição de Títulos de Crédito [394.000,00
Fa i[ 09[272[0821] 2068]3.1.90.01.00 | 306 Aposentadoria e Reformas | 30.000,00)
| 03] 01] 09272] 0821] 2068
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 25, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, O Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
594.200,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza O remanejamento de dotações
orçamentárias apenas mediante anulação de despesas correntes.
No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, faz-se
necessário deixar de executar diversos projetos previstos no orçamento à fim de socorrer
despesas com pessoal.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2004.
(dose ro Sobe lé 1
o JOSE O STABILE
Prefeito Mu
nicipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo NºS SEÇÃO
De mA) 2)200G
Donsável] Protocolo