materia nº 185/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 185, DE 2004.
Acrescenta os 88 1º, 2º e 3º ao art. 3º, da Lei n.º
1.426, de 23 de novembro de 2004, que autoriza O
Município de Indianópolis a assumir obrigações
perante o Instituto Nacional de Seguridade Social e
a gestão dos recursos oriundos da extinção do
INDIANÓPOLIS PREV - Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de
Indianópolis, bem como firmar acordo judicial, na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Acrescente-se os 88 1º, 2º e 3º ao art. 3º, da Lei n.º 1.426, de 23 de
novembro de 2004, com a seguinte redação:
"Art3
$ 1º. No prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal
deverá formalizar negociação com o INSS do parcelamento da amortização de obrigações
previdenciárias do Município, relativas ao período de existência do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis - INDIANÓPOLIS PREV.
$2º. Apurado o montante do passivo e acordado os prazos € condições de
amortização, o Prefeito Municipal deverá autorizar o INSS a fazer o débito das parcelas nas
quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ).
$3º. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais deverá ser cientificado, pelo
Prefeito Municipal, dos termos da negociação feita com o INSS."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/Z 22 de dezembro de 2004.
foelT (Guro Ses d
JOSE O STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em | Ai OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa acrescentar
parágrafos ao art. 3º da Lei n. 1.426, de 23 de novembro de 2004, com a finalidade de, entre
outras coisas, fixar prazo para ultimar a negociação sobre O parcelamento das obrigações
previdenciárias do Município junto ao INSS, referentes ao período de existência do
INDIANOPOLIS PREV.
Esclarecemos que a inclusão destes dispositivos contempla entendimentos com O
Ministério Público do Estado de Minas para viabilizar a homologação judicial de acordo nos
processos de Medida Cautelar e Ação Declaratória, autorizado no art. 4º, da Lei n.
1.426/2004.
Como é do conhecimento dos senhores, à conclusão do referido acordo permitirá a
utilização imediata dos recursos financeiros depositados em nome do extinto instituto de
previdência, para pagamento de vencimentos de servidores municipais e amortização de
obrigações previdenciárias.
A alteração proposta, é bom salientar, melhora a lei na medida em que estabelece
prazo para negociar à amortização do débito previdenciário oriundo da extinção do instituto
municipal de previdência.
Por essa razão, solicitamos dessa Casa a aprovação deste projeto em regime de
urgência especial.
Indianópolis, 22 de dezembro de 2004.
JÓSÉ MAÚRO STÁBILE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mb
Protocolo Nº. 4G3. Jocod
Responsável Protocolo