materia nº 171/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 171/2004.
Extingue o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Indianópolis e dá outras providências.
Câmara M unicipal d e Indianópolis, E stado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Indianópolis, instituído pela Lei Municipal n.º
1.327, de 17 de abril de 2002, com fundamento no Art. 40 da Constituição Federal,
filiando os servidores titulares de cargos efetivos ativos e a ele vinculados,
automaticamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sendo devidas a
partir de 1º de julho de 2004, ou da data de vigência desta lei, as contribuições sociais
nos termos da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991, vedado o reconhecimento retroativo
de direitos e deveres perante o RGPS.
Parágrafo único. A extinção do fundo previdenciário, previsto no art. 6º na
Lei n.º 9.717, de 1998, ocorrerá a partir da publicação desta Lei, ou data posterior,
podendo estabelecer sendo do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Indianópolis a competência da administração do patrimônio, cabendo ao
mesmo o recolhimento ao Tesouro Municipal, em conta específica, dos saldos bancários
subsistentes e o acervo patrimonial, devendo ser fiscalizado pela Câmara Municipal de
Indianópolis.
Art. 2º. Aos servidores do Município de Indianópolis, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado o Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
previsto no art. 201 da CF/88, estando disciplinado nas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91,
ambas de 24/7/91, sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Art. 3º. O Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Regime Próprio, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão forma implementados
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
$ 1º. Todo o tempo de serviço ou de contribuição referente a regime próprio
de previdência será computado para fins de cálculo de benefício.
$2º. O servidor aposentado p elo regime próprio de previdência social ou
que implementou as condições para se aposentar antes da extinção do referido regime e
que continuar prestando serviços ao Município filia-se ao RGPS, a partir da data de
vigência desta Lei. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art4º. O Regime Jurídico de Trabalho adotado pelo Município é o
Regime Estatutário estabelecido pela Lei nº 125/1957, que trata sobre o ingresso no
serviço público, remuneração, direitos e deveres de servidores e todas as demais
condições de exercício e de afastamento de cargos públicos, para determinadas
categorias profissionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em relação aos art. 1º, 2º, 3º, a partir de 1º de setembro de 2004.
Art. 6º. Ficam revogadas as seguintes leis municipais: Lei 1.327, de 17 de
abril de 2002, e Lei 1.329, de 17 de abril de 2002.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de julho de 2004.
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em 2) +
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 16, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Em abril de 2002, entendendo ser a opção mais apropriada, decidimos pela
organização de regime próprio de previdência dos Servidores Públicos do Município de
Indianópolis. Através da Lei 1.327 foi criado o INDIPREV, responsável pela
administração do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Indianópolis. À época, o cálculo atuarial apresentado pela assessoria do Banco do
Brasil indicava que a medida era conveniente aos interesses públicos.
A partir do primeiro dia de existência do Instituto, pudemos perceber
algumas distorções que aconselharam melhor avaliação da situação da previdência
municipal. Dentre estas distorções, destacamos o alto número de servidores afastados
para tratamento de saúde, cujos vencimentos continuaram a ser pagos pelos cofres
públicos municipais.
Em contato com o INSS e com a AMVAP, fomos informados que a maioria
dos municípios da região haviam extinguido os regimes próprios de previdência e
aderido ao Regime Geral. A própria assessoria do Banco do Brasil, de forma reservada,
nos informou que para municípios com menos de 1000 (mil) servidores a solução mais
vantajosa seria a adesão ao Regime Geral de Previdência.
Passando para análise do último cálculo atuarial, também constatamos que o
Instituto, em longo prazo, teria sua inviabilidade confirmada.
Desta forma, os fatos apontavam que a extinção do Regime de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis seria a solução ideal, seja sob o
ponto de vista dos servidores, seja sob a ótica geral do interesse público.
Restavam dúvidas quanto à viabilidade jurídica e procedimentos legais.
Assim, solicitamos à assessoria da AMVAP na elaboração de parecer acerca da matéria
(cópia inclusa à presente mensagem). Pelo Parecer não há impedimentos legais à
extinção do Regime Próprio de Previdência.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dessa
Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de julho de 2004.
JOSE MAURO STABILECAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Prefeito Municipal tocolo Nº 102/200 7
val. dO 0). dO
X J Responsável Protocolo