materia nº 173/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 175/2004.
Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 1.404, de
22 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
” Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ba
Eq Art. 1º. O Inciso I, do Art. 5º da Lei 1360, de 18 de dezembro de 2002, que
bar; “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para 2003”, passa a
A seguinte redação:
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“a
1 — abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 35 % (trinta e
cinco por cento) das despesas fixadas nas diversas dotações orçamentárias ali
constantes, utilizando-se recursos de anulação parcial ou total de dotações referentes à
despesas correntes;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2004.
bro Douro Sl os
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 18, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que altera o
Inciso I do Art. 5º da Lei 1404, de 22 de dezembro de 2003, Lei Orçamentária de 2004.
Embora o dispositivo, que ora visamos a alteração, aparentemente tenha
dado maior flexibilidade à execução orçamentária, em virtude do percentual de
remanejamento previsto, a inserção da possibilidade de anulação apenas de dotações
relativas às despesas correntes para suplementações engessou de certa forma os
inevitáveis ajustes no orçamento.
Já findando o exercício, o limite de 25%, inicialmente autorizado, está quase
que inteiramente utilizado nas aberturas de créditos suplementares do exercício, é
necessário que um permissivo legal seja utilizado para enquadrar a peça orçamentária a
realidade atual do Município, bem como aos parâmetros da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Assim, necessário se faz a revisão do dispositivo legal alterando-o para
35%.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa casa na coerente
avaliação e consegiiente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2004.
LGior1 nro SPo Sd
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 41429) 2004Y |
RI. 829] 3]9004
[— Responsável Protocolo