materia nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2004
Autoriza a cessão de uso do bem que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis Aprova e o Presidente Promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis autorizado
a conceder cessão de uso de um Microcomputador M. Board 586 DX 133 MHZ
Memória 8MB, MN 14', SIN MAS 3NS, GAB Mine Torre, TEC AT E M, ao Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de Indianópolis.
Art. 2º. A cessão de uso é por prazo determinado de 02 ( dois) anos,
prorrogável por igual período.
Art 3º. A entidade autorizada será responsável pela manutenção do
equipamento, devendo entregá-lo ao término da cessão em perfeitas condições de
uso.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 2 de agosto de 2004.
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente
Wanderley Pereira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
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Aprovadoem — | E Pa as A
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O equipamento mencionado no Projeto de Decreto Legislativo
n.º 7/2004 não está sendo usado pela Câmara Municipal de Indianópolis, sendo
certo também que o mesmo encontra-se obsoleto e não oferece condições de uso
adequadas às necessidades do Poder Legislativo.
Por outro lado, o Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente foi instituído recentemente, e não possui nenhum computador, podendo
ser de grande valia para aquela entidade o referido equipamento.
Desta forma, considerando-se que o equipamento será de
grande ajuda nesta fase inicial do Conselho Tutelar, entendemos que o referido
projeto afigura-se pertinente, merecendo contar com o apoio dos nobres colegas
Vereadores.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 2 de agosto de 2004.
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente
Wanderley Pereira de Faria
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário