materia nº 170/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 220/2004.
Dispõe sobre Concessão de Direito Real
de Uso de bens imóveis pertencentes ao
Município de Indianópolis, situados em
áreas residenciais urbanas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de
Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis pertencentes ao Município de
Indianópolis, situados em áreas residenciais na zona urbana do município.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei tem o
objetivo social de atender a demanda de imóveis destinados à construção de habitações
para a população de baixa renda do município.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei será
outorgada à família que satisfaça os seguintes requisitos:
I renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
IM — tempo mínimo de residência de 05 (cinco) anos no município;
NI — não possuir outro imóvel.
Art4º. O contrato de Concessão de Direito Real de Uso deverá ter como
concessionário o chefe ou arrimo da família.
Art. 5º. Os bens cujo direito real de uso for concedido deverão ter uso
exclusivamente residencial sob pena da concessão ser extinta.
Art. 6º. Os concessionários deverão construir habitações nos terrenos,
objetos de concessão, no prazo máximo de 01 (um) ano após a outorga da concessão, sob
pena desta ser extinta.
Art. 7º. Os concessionários fruirão plenamente dos terrenos para o fim
estabelecido nos contratos e responderão por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre os imóveis e suas rendas, a partir da inscrição da
Concessão de Uso no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º. O contrato de Concessão de Direito Real de Uso deverá conter:
I —a especificação dos bens concedidos;
IH —a destinação a ser dada a cada bem;
II — os deveres relativos à manuteríção do patrimônio público;
IV — os direitos, garantias e obyigações dos moradores relativos à fruição
dos bens concedidos;
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V — os direitos, garantias e obrigações da concessionária nos termos desta
lei;
VI — as sanções;
VII- o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Art. 9º. As Concessões de que trata esta Lei, transferir-se-ão por ato inter
vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, registrando-se sua transferência.
Parágrafo único. Não será permitida a transmissão por ato inter vivos do bem
objeto da concessão dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da outorga da
concessão.
Art. 10. A concessão será feita pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos,
assegurado o direito à renovação automática, por igual período, salvo na hipótese de a
concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 11. O Poder concedente manterá, após a outorga do direito real de uso,
todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem, cabendo-lhe especialmente
fiscalizar o uso dos bens concedidos;
Art. 12. Caberá ao concessionário:
1 —manter e conservar os bens concedidos;
Il — atender às finalidades estabelecidas no contrato para cada bem
concedido;
II — submeter-se à fiscalização do poder concedente;
IV — erigir ou manter, muro externo ou cerca de proteção das áreas
concedidas.
Art.13. A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso
a concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato.
8 1º. Transitada em julgado a decisão judicial que reconhecer o desvio no
uso, a concessionária deverá devolver imediatamente o bem, sob pena de ser
responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.
$2º. Sobrevinda a extinção da concessão, todas as benfeitorias realizadas
nos bens concedidos reverterão ao Poder Público a título gratuito.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de julho de 2004.
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JOSÉ MAURO STABILE
a Prefeito Municipal Aprovado em RS) [3.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 15, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos o presente projeto de lei que dispõe sobre a outorga de
Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis no Município de Indianópolis e dá
outras providências, para análise dos membros dessa Casa.
O problema habitacional em Indianópolis tem sido um problema que temos
enfrentado sistematicamente através de várias ações pontuais ou generalizadas.
Em mais um esforço neste enfrentamento, loteamos a quadra localizada em
frente o cemitério onde implantaremos 26 lotes destinados a famílias que necessitam de
terreno para construir sua moradia. Os critérios de seleção dos beneficiários com a
concessão serão os delineados no presente Projeto de lei.
Neste sentido enviamos o incluso projeto de lei para a importante e isenta
apreciação e participação desta Câmara.
Portanto, solicitamos o empenho e apoio dessa Casa na aprovação deste
projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de julho de 2004.
JOSÉ O STABILE
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Prefeito Municipal
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