materia nº 159/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 159/2004.
Cria o SAE - Serviço Autônomo de Esgoto
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado, como entidade autárquica Municipal o Serviço
Autônomo de Esgoto (SAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade
de Indianópolis detentor de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro
dos limites traçados na presente lei.
rá N Art.2º. O SAE exercerá sua ação na cidade de Indianópolis, competindo
EN ai exclusivamente a ele, as seguintes atribuições e responsabilidades:
be k, I - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com
e ag terceiros as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas
Sw * públicos de esgotos sanitários, compreendendo captação, tratamento e despejo final, que
PR não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais
I específicos;
H - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios firmados entre o Município e os órgãos federais e estaduais para estudos,
projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de
esgotos sanitários;
$ IN - operar, gerenciar, manter, conservar e explorar diretamente, os
"as serviços de esgotos sanitários;
y IV. lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de
e 1» esgoto.
Art.3º. O SAE será administrado por um diretor, indicado pelo Executivo
Municipal, mas sujeita a sua posse no cargo à decisão da maioria da Câmara Municipal,
no caso do nome indicado ser rejeitado, deverá o Prefeito fazer até 3 indicações, entre
as quais deverá a Câmara definir o diretor.
Parágrafo único. Incumbe ao Diretor a representar o SAE ou promover-lhe
a representação, em juízo ou fora dele.
Art.4º. O patrimônio inicial do SAE será constituído de todos os bens
móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais € outros valores próprios do Município,
atualmente destinados, empregados e utilizados no sistema público de esgotos
sanitários, os quais lhe serão, tregues sem qualquer ônus ou compensação pecuniária.
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Art. 5º. A receita do SAE provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes
diretamente dos serviços de esgoto, tais como: taxas e tarifas; instalações, reparos,
serviços referentes a ligações, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas,
etc.;
IH - das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados
com os serviços de esgoto;
HI - de subvenção que lhe for anualmente co consignada no orçamento
do Município;
IV - adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas,
pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação
internacional; ainda dos donativos de autarquias e outras entidades de assistência;
V- do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas
e patrimoniais;
“ab VI - a venda de bens patrimoniais deverá obedecer ao critério de
concorrência pública; no caso de venda de materiais inservíveis adotar-se-á o mesmo
sistema;
VII - do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres
por inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
pr finalidade, lhe devam caber.
” Parágrafo único. Mediante prévia autorização dos poderes municipais
(Executivo e Legislativo), poderá o SAE realizar operações de crédito para antecipação
de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação
ou remodelação dos sistemas de esgoto.
Art. 6º. A classificação dos serviços de esgoto, as tarifas respectivas e as
condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Art. 7º. O SAE terá quadro próprio de funcionários cujos regime e forma de
acesso serão regulamentados em lei própria.
Art. 8º. Aplicam-se ao SAE naquilo que disser respeito aos seus bens,
rendas e serviços, todas Prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que
Os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 9º. O SAE submeterá anualmente à aprovação dos poderes municipais
xecutivo e Legislativo) o relatório de suas atividades e a prestação de contas do
xercício anterior, até no máximo o dia 31 de março do ano seguinte.
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Art. 10. Será aberto crédito especial no orçamento municipal para as
despesas de instalação do SAE.
Art. 11. Os poderes municipais expedirão os atos necessários à completa
regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo compreenderá o
regulamento dos serviços de esgotos, o regulamento das tarifas e taxas de contribuição
e o regimento interno do SAE, regulamentos estes que serão feitos pelo Executivo e
aprovados ou alterados pelo Legislativo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de março de 2004.
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“JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 5, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Município de Indianópolis está pleiteando financiamento através do
Programa Novo SOMMA do BDMG para a implantação dos interceptores de esgoto
que conectarão a rede de captação até a área onde será instalada a ETE — Estação de
Tratamento de Esgoto. E conforme determinação da Instrução Normativa n.º 03/04 de
06 de fevereiro de 2004 e n.º 04/04 de 12 de fevereiro de 2004 do Ministério das
Cidades, para a liberação dos recursos, cujo processo já está em fase adiantada, é
necessária e indispensável a criação de uma autarquia responsável pela operação,
gerenciamento e manutenção do serviço de esgoto municipal.
Portanto, diante da importância da liberação destes recursos para a questão do
tratamento de esgoto em nosso Município, estamos enviando á esta respeitável Câmara
projeto de lei que estabelece a criação de uma autarquia para a operação e
gerenciamento do esgoto em nossa cidade. Adiantamos que a criação de tal autarquia
não implicará em despesas significativas para os cofres públicos e alterações básicas em
nossa estrutura administrativa.
Certos de contarmos mais uma vez com a compreensão e parceria dos nobres
edis na defesa dos interesses de nossa população externamos nossos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de março de 2004.
Loser” boso Ia
/ JOSÉ MAURO STABILE
V/ Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mu
Protocolo Nº 149 | 00 4
| Responsável Protocolo