materia nº 162/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 162/2004.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento - vigente,
mediante anulação parcial de saldo de
dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação orçamentária: 02.17.20.601.1291.2061.4.4.90.52.00 — Equipamentos e
material permanente.
Art.2º. O crédito adicional aberto correrá por conta da anulação
parcial dos saldos das dotações orçamentárias constantes do anexo único.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópofs-MG, 18 de março de 2004.
ARO STABILE
Prefefo Municipal
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Aprovado em 28] + SOU —
2 no RAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 8, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.500,000 (cinquenta e dois
mil e quinhentos reais).
O Município de Indianópolis firmou Convênio o PRODESA visando a
4 Aquisição de equipamentos para Indústria de Leite. Trata-se de programa de incentivo
' é ao produtor rural em parceria com a APLEI — Associação dos Produtores de Leite de
Indianópolis. O recurso já se encontra depositado em conta bancária na Caixa
f Econômica Federal.
. Para dar continuidade ao processo é necessária suplementação da dotação
x constante do orçamento vigente. Desta forma, submetemos à apreciação dessa Casa o
E presente projeto de lei, solicitando que seja apreciado em regime de urgência especial.
+
, Atenciosamente,
de Prefeitura Municipal de IndianópolissMG, 18 de março de 2004.
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Pretocolo Nº “4E/004
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Responsável Protocolo
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Representação de Filial ao Desenvolvimento Urbano
Praça: Oswaldo Cruz, 390 - 3º andar
Centro
38.400-122 + Uberlândia - MG
Ofício nº 0505/2004/REDUR UB
Uberlândia, 15 de Março de 2004.
A Sua fixcclência o Senhor
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal de Indianópolis
Praça Urias José da Silva, nº 42
38.490-000- Indianópolis - MG
Assunto: Solicita Documento
Excelentíssimo Senhor,
1 Solicitamos Decreto Lei de Suplementação de Recursos no valor de R$ 6.300,00
(seis mil e trezentos reais), destinados à contrapartida do Plano de Trabalho abaixo, haja vista,
que foi apresentado apenas R$500,00 (quinhentos reais) no orçamento de 2004 e o valor da
Declaração de Previsão Orçamentária é de R$6.800,00 (seis mil é oitocentos reais).
PT: 0158.679-27 — Prodesa — Aquisição de Equipamentos para Indústria de Leite,
2 Colocamo-nos à disposição de V.Sº, para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Respcitosamente,
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ELEUZA MARIA DE LIMA
Analista
Representação de Filial ao Desenvolvimento Urbano
vb:
core SANIE EN
í Supervisor
Represenadão ide Filial ao Desenvolvimento Urbano