materia nº 161/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 1261/2004.
Define normas de cobrança de Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços
Públicos, relativos ao Exercício 2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2004, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento),
até o dia 10 de maio de 2004; ou
IH - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo a
primeira em 10 de maio de 2004.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior
a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de IndianópolisfMG, 17 de março de 2004.
Aprovado em 29) «3 JO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 7, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2004.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas,
descontos - são as mesmas que regularam a cobrança de 2003.
Salientamos, mais uma vez, que o desconto ora proposto não caracteriza
renúncia de receita uma vez não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de
caráter geral, sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem
pelo pagamento em única parcela.
Tendo em vista a proximidade da data prevista de lançamento desses tributos,
solicitamos que o presente projeto seja apreciado sob o regime de urgência especial.
;AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M&
protocolo NE SL OS mm
E) Cir ável Protocolo