materia nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 1/2004
Altera disposições na Lei Orgânica do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis promulga a presente emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 27, os incisos IV e VII, do art. 39, art. 40, caput do art.
41, caput do art. 43, inciso V, do parágrafo único, do art. 55, inciso XXIX do art. 77, caput do
art. 85, art. 86, caput do art. 87, art. 100, $ 1º e caput do art. 101, caput e 88 1º,2º e 3º, art.
102, caput e $ 5º do art. 105, inciso III do art. 106, inciso II e acrescenta inciso V ao artigo
107, caput do art. 109, art. 110, inciso V do art. 111, caput e inciso HI do art. 112, arts. 113,
115,117,132, 8 4º do art. 138 e art. 183 da Lei Orgânica Municipal de Indianópolis passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 27. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 39...
IV — propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação, por lei, dos respectivos vencimentos (NR).
VII — fixar, por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos
Vereadores, observando-se o disposto nos incisos VI e VII, do art. 29, no art. 29 4 e nos
incisos Xe XT, do art. 37 e no $ 4º, do art. 39, todos da Constituição Federal. (NR)
Art. 40. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargosm Junções
e empregos públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal em espécie, do Prefeito Municipal. (NR)
Art. 41. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da
Câmara e dos Vereadores será fixado até trinta dias antes da eleição municipal, por
iniciativa da Mesa Diretora, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (NR)
Art. 43. À lei fixará critérios de reposição de despesas de viagem do
prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dos vereadores.
Art. 55...
Parágrafo único. ...
V lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais;
Art. 77...
XXIX — aplicar com critério, determinação e zelo os recursos previstos
na Constituição Federal, impreterivelmente, na ordem de vinte e cinco por cento da receita,
na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, e, o mínimo de 7% (sete por cento)
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e o máximo de 15% (quinze por cento), nas ações e serviços de saúde pública, calculado
sobre a receita resultante de impostos, inclusive transferências;
Art. 85. São auxiliares diretos do Prefeito:
a) os secretários municipais;
b) os assessores;
c) chefes e demais ocupantes de cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 86. A Administração Municipal, direta e indireta, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também os
princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal.
Art. 87. A administração municipal compreende a administração direta
e a administração indireta, sendo que somente por lei especifica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
Jundação, cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação.
Art. 100. A atividade administrativa permanente é exercida em
qualquer dos Poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo público, em
caráter efetivo ou comissionado.
Art. 101. Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos
brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
8 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir(NR).
Art. 102. Adquirirão estabilidade, os servidores nomeados em virtude
de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e desde que tenham
sido aprovados em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa
finalidade, nos termos da lei(NR).
$ 1.º 0 servidor público estável só perderá o cargo:
1 em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa(NR).
8 2.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço público.
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Art. 113. O Município instituirá para os servidores da Administração
Pública Direta e das Autarquias, programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, visando a modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, bem como organizar a remuneração dos servidores através de planos de
carreira(NR).
Art. 115. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei federal.
Art. 117. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração
Pública Direta, Autarquias e Fundações é assegurada aposentadoria e o benefício de pensão
por morte, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Art. 132. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco
por cento, na manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental, e no mínimo, sete por
cento e no máximo, quinze por cento, nas ações e serviços de saúde, calculados sobre a
receita de impostos, inclusive as transferências.
Art. 138...
S 4º E facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica para
ser incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não
utilizado, seu aproveitamento adequado, sob pena, sucessivamente, de:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressiva no tempo;
b) desapropriação com pagamento mediante títulos de divida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo
de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a
logradouros, bens, próprios públicos e serviços de qualquer natureza. ”
Art. 2.º. Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município de Indianópolis, os
seguintes incisos e artigos, com as respectivas redações e numerações:
a) novo artigo a ser numerado por art. 87 A:
“Art. 87 A. A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
1 —- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
H o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5.º Xe XXXIII, da Constituição Federal;
HI — a disciplina da representação contra o exercício negligente ou
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. ”
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b) novo artigo a ser numerado por art. 101 A:
“Art. 101 A. Os cargos públicos serão criados por lei complementar,
que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e
indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. ”
c) incisos ao artigo 112:
“Art. 112...
IX — cursos de especialização, pós graduação ou capacitação técnica
profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo
programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da
mesma carreira, além de conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
X — licença remunerada para cursos de especialização, pós graduação
ou capacitação técnica profissional custeados pelo Servidor quando houver correlação entre
o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro
integrante da mesma carreira. ”
d) Parágrafo único ao artigo 41:
“Art. 41...
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios de que trata este artigo,
será previsto o pagamento do 13º subsídio a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.”
Art. 3.º. Ficam revogados os seguintes itens da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis:
a) 0888 1º,2º,3º,4º e 5º, do art. 41;
b) inciso IV, do art. 50;
c) art. 57;
d) arts. 82 e 83;
e) incisos Ie II, do art. 86;
)) parágrafo único, do art. 113;
g) os incisos L II, II 88 1º,2º,3º49,5º,6 e 7,8, 9 10e 11 do art.
117;
h) inciso III, do art. 119.
Art. 4.º, Fica o Poder Legislativo autorizado a publicar a Lei Orgânica
do Município com todas as alterações.
Art. 5.º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2004.
Adailton Borges Amaro José Helvécio Fernandes de Resende José Joaquim Pinto
Vereador Vereador Vereador
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b) novo artigo a ser numerado por art. I01A:
“Amt JOL 4. Os cargos públicos serão criados por lei complementar,
que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e
indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Art. 112...
IX — cursos de especialização, pós graduação ou capacitação técnica
profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo
programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da
mesma carreira, além de conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
X- licença remunerada para cursos de especialização, pós graduação
ou capacitação técnica profissional custeados pelo Servidor quando houver correlação entre
o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro
integrante da mesma carreira. ”
c) Parágrafo único ao artigo 41:
“Art. 41...
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios de que trata este artigo,
será previsto o pagamento do 13º subsídio a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.”
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes itens da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis:
a) 0588 1º,2º,3º,4º e 5º, do art. 41;
b) inciso IV, do art. 50;
c) art. 57;
d) arts. 82 e 83;
e) incisos le II, do art. 86;
f) parágrafo único, do art. 113;
g) os incisos 1, I, II 88 1º, 2º, 3,4º,5º,6º e 7,8, 9 10€ 11 do art.
117;
h) inciso HI, do art. 119.
Art. 4.º. Fica o Poder Legislativo autorizado a publicar a Lei Orgânica
do Município com todas as alterações.
Art. 5.º . Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2004.
Adailton Borges Amaro José into
Vereador Vereador
José Helvécio Fernânies de Resende
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Leis, conforme autorizado pela Lei
Orgânica Municipal, emenda ao nosso Texto Maior Municipal, para que seja apreciado por
todos os Vereadores.
A emenda apresentada pretende alterar alguns artigos, com o único
objetivo de adequá-las às disposições constitucionais inseridas pela Constituição Federal,
através das Emendas Constitucionais nºs. 19/98, 20/98, 29/2000 e 35/2001.
Como é do conhecimento de todos os edis, as emendas constitucionais
supra-citadas trazem matérias referentes a reforma administrativa e previdenciária, bem como
referente as ações e serviços de saúde, de aplicação direta e obrigatória para os todos os
Municípios, e a sua adequação até o presente momento vem dificultando as iniciativas e
determinações imediatas que devem ser tomadas pela Administração Pública Municipal, e
assim possibilitar maior agilidade e eficiência no atendimento à população, na prestação de
serviços públicos.
As regras referentes aos servidores públicos estão todas constantes da
emenda apresentada, em total conformidade com os arts. 37 a 41, da Constituição Federal e as
alterações constantes das Emendas Constitucionais n.ºs. 20/98 e 29/2000.
As regras correspondentes à questão previdenciária manteve-se a
mesma disposição anterior com as alterações oriundas da Emenda Constitucional n.º 20/98 e
na Lei n.º 9717/1998, que trata das regras obrigatórias que os regimes próprios da Previdência
devem se submeter, como é o nosso caso.
A numeração que se deu aos novos artigos que foram inseridos
obedecem as regras constantes da Lei Complementar n.º 95/98, devendo, no entanto,
esclarecer que a versão primeira da Lei Orgânica Municipal é omissa quanto a matéria ali
tratada, sendo no entanto inserida por entender a obrigatoriedade de manutenção de simetria
com as disposições contidas na Constituição Federal.
Certos de que se faz necessária tal alteração, esperamos que seja esta
emenda aprovada por todos os vereadores.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2004.
José Helvécio Fenaúdes de Resende
Vereador