materia nº 160/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 260 /2004.
Autoriza a prorrogação da contratação de
servidor para prestar serviços ao Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais(!Rk-
MG).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
1 Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de que trata o art.2º da Lei n.º 1.367, de 27 de
ja dezembro de 2003, para 31 de dezembro de 2004.
R ' Art. 2º. O servidor contrato permanecerá prestando serviços ao TRE-MG, na
A Comarca de Araguari, nos termos da Lei n.º 1.367/03.
be Art. 3º. As despesas com execução do convênio correrão por conta da seguinte
a dotação orçamentária: 02.06.04.122.0321.2014.3.1.90.04.00.
e Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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f Prefeitura Municipal de Indianhipolis-MG, 3 de março de 2004.
“AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mi
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 6, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Em 2003, mediante autorização legislativa, o Município firmou convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral visando a cessão de um servidor para prestação de serviços à
Justiça eleitoral da comarca. Houve, também, autorização para contratação temporária do
servidor que seria cedido, pelo período de um ano.
Renovado o convênio, O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 16º. ZE/MG, Dr.
Timóteo Yagura, encaminhou-nos o Ofício 204/2003, anexo por cópia, solicitando
renovação do contrato com o servidor designado pela Prefeitura. A renovação justifica-se
pelo aumento dos serviços devido às eleições de 2004.
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Entendendo que o pedido do Magistrado coaduna com os interesses públicos
municipais, encaminhamos, para vossa apreciação, o incluso projeto de lei que “autoriza a
prorrogação de contratação temporária de um servidor para cumprimento do convênio
como TRE-MG”.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de março de 2004.
ay y Z 47
. / JOSE RO STABILE
CÍ Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
*retocolo Nº 3 2/200Y =
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esponsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.367, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza a celebração de convênio com O
TRE-MG, visando à cessão de servidor para
prestar serviço junto ao Cartório da 16º Zona
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
"aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, com finalidade
"especial de cessão de 1 (um) servidor para prestar serviço junto ao Cartório da 16º Zona
* Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada a pedido do TRE-MG, havendo interesse da municipalidade.
Art. 3º. Para cumprimento do Convênio, fica autorizada a contratação
temporária, pelo período de 12 (doze) meses, de um servidor que fará jus à remuneração
mensal de 1 (um) Salário Mínimo.
Art. 4º. As despesas com execução do convênio correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.06.04.122.0321 .2014.3.1.90.04.00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2003.
/
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
——
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JUÍZO ELEITORAL DA 16º ZONA DE ARAGUA
MINAS GERAIS
Ofício n.º 204/2003 Araguari, 03 de dezembro de 2003
Ex.mo Sr. Prefeito,
Pelo presente, requisito de Vossa Excelência a
renovação do contrato do servidor Joander José Duarte Jorge, para continuar
prestando serviços junto ao Cartório Eleitoral desta Zona, considerando que o
Contrato Administrativo de 27 de fevereiro de 2003 firmado entre o
município de Indianópolis, representado pelo seu Prefeito Municipal José
Mauro Stabile, contratante, e Joander José Duarte Jorge, contratado, tem seu
prazo de vencimento fixado para 26 de fevereiro de 2004, e o respectivo
Contrato não menciona cláusula de renovação.
Tal renovação se faz necessária, em razão do
aumento dos serviços Eleitorais devido às eleições Municipais de 2004,
criando uma sobrecarga de trabalho para os poucos funcionários lotados neste
cartório.
Contando com a colaboração de Vossa
Excelência, desde já agradecemos e renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Ao
Ex.mo Sr.
José Mauro Stabile
DD Prefeito Municinal de Indianónolis - MG
ef CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º...121...../..04., em ordem.
Em:..8.../..3../04..
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos, para pareceres, no prazo
regimental.
Presidente da Câmara