materia nº 158/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 158 /2004.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, a oferecer garantias e dá outras
providencias correlatas.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artlº. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamentos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, até
o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de credito, as normas do BDMG e as
condições especificas aprovadas pelo BDMG para as operações.
Parágrafo único. Os recursos resultantes dos financiamentos autorizados
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos seguintes projetos,
enquadráveis no Projeto SOMMA:
1 - Infra-estrutura urbana (pavimentação asfáltica, galerias pluviais e meio-
fios)... R$ 402.500,00 (quatrocentos e dois mil e quinhentos reais)
Il - Construção de interceptores de esgoto..............sseseseteeeneseeeeceneee
cereais R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
III - Programa de Modernização da Administração Tributária....................
a Co EIA VERR ES e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais)
Art2º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, caução de receitas de transferências do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único. As receitas de transferência, sobre as quais se autoriza a
constituição da caução como garantia das operações de crédito, serão alteradas, em caso
de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em
sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art3º. O Poder Executivo está autorizado a constituir o BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências m cionadas no caput do art. 2º, os recursos
vinculados, podendo utilizar destes no p ento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
I - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
Il - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA,
referentes às operações de crédito, vigente à época da assinatura dos contratos de
mútuo;
IV - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para
financiamento, no Banco do Brasil S/A, destinada a centralizar a movimentação dos
recursos decorrentes do contrato.
Art.5º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município nos Projetos e das
despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das
operações de credito autorizadas por esta Lei.
Art.6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de fevereiro de 2004.
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/ JOSE O STABILE
EN / Prefeito Municipal
Aprovado em 4º. | S jo
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
) CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
O último projeto, de não menos importância, é uma das metas de toda
administração responsável e séria, trata-se do fortalecimento institucional e
modernização administrativa. Com estes recursos toda máquina administrava será
revigorada e enquadrada dentro das melhores técnicas de administrar a coisa pública,
com princípios empresariais, eficiência e presteza no atendimento ao cidadão. Para
desenvolvimento deste projeto serão investidos R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil
e quinhentos reais) oriundos do empréstimo e R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos
reais) de contrapartida do Município. O valor desta operação de crédito será atualizado
pelo IGP- M, com prazo de carência de 24 meses e prazo de amortização de 72 meses,
com juros de 8% ao ano
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção dos nobres na avaliação
e votação do projeto ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de fevereiro de 2004.
JOSE MAURO STABILE
Préfeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL IND
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Protocolo Nº SE /soog
Responsável Protocolo
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MENSAGEM N.º 4, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Nestes três anos de mandato, em absoluta harmonia com o Legislativo
Municipal, conseguimos vencer inúmeros desafios. Hoje, vislumbramos a possibilidade
de concretizar projetos imprescindíveis para nosso Município. Para tanto, buscamos
junto aos órgãos governamentais e às instituições financeiras os recursos necessários.
Através de Deputados da região alguns recursos foram consignados no Orçamento
Geral da União.
No entanto, para execução de três projetos específicos, analisadas as
condições gerais de viabilidade, concluímos por oportuno a contratação de operações de
crédito junto ao BDMG, dentro do Projeto SOMMA.
Quanto à capacidade de pagamento, o próprio BDMG já se posicionou
favoravelmente. Os cálculos e projeções demonstram que o endividamento não
comprometerá as futuras administrações e permitirá a este governo enfrentar, de forma
contundente, problemas relevantes que há muito aguardam solução.
O primeiro projeto é o passo inicial para solução definitiva dos problemas
causados pela falta de tratamento do esgoto doméstico da cidade. Trata-se da construção
dos interceptores da rede esgoto que conduzirão os efluentes até a futura estação de
tratamento, obra eleita pelos indianopolenses como prioritária e que pretendemos ver
concluída ainda este ano. Para esta obra, a demanda será de, aproximadamente, R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais) serão oriundos do empréstimo e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de contrapartida
do Município. O valor desta operação de crédito será atualizado pelo IGP- M, com
prazo de carência de 36 meses e prazo de amortização de 144 meses » com juros de 8%
ao ano.
O segundo projeto abarca grandes obras de infra-estrutura urbana, como
pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade, construção de galerias pluviais e de
meio-fios. O valor do empréstimo para o projeto será de R$ 402.500,00 (quatrocentos e
dois mil e quinhentos reais), com contrapartida de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três
reais). O valor desta operação de crédito será atualizado pelo IGP- M, com prazo de
carência de 24 meses e prazo de amortização de 96 meses , com juros de 9% ao ano.