materia nº 5/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5 /2004.
Prorroga o prazo previsto no art. 17 da
Lei Complementar nº 14, de 22 de
dezembro de 2003.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de julho de 2004 o prazo previsto no art. 17
da Lei Complementar 14, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópoli MG, 16 de fevereiro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º3, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Dentre as disposições transitórias da Lei Complementar nº 14, de 22 de
dezembro de 2003, há a previsão para redução no valor das multas e juros para os
contribuintes que optassem pelo parcelamento ou pagamento integral da dívida ativa até
o dia 31 de janeiro de 2004.
Hoje, percebemos que o prazo estipulado foi insuficiente para a necessária
divulgação da oportunidade legal de regularização dos créditos municipais. Inúmeras
pessoas têm procurado a Coordenadoria de Tributos pleiteando o aludido benefício.
Assim, enviamos o presente projeto de lei que visa a prorrogação do prazo
acima citado para 31 de julho de 2004, no intento, não só de atender aos anseios da
população, mas também de incrementar a arrecadação municipal no corrente ano.
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção dos nobres na avaliação
e votação do projeto ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis)ÃG, 16 de fevereiro de 2004.
;AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M.-
Protocolo Nº 15/3001.
Respensável Protocolo
FL.Nº
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG q
LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o parcelamento e
. compensação de créditos da Fazenda
Pública Municipal, acrescenta o art. 151-A
à Lei Complementar n. 11, de 31 de
dezembro de 1997, e dá. outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos parceladamente,
observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
8 1º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
efetivo pagamento.
8 2º. Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao reescalonamento
negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de
longo prazo), a partir do primeiro dia do mês subsegiiente ao do recolhimento da
primeira parcela, calculada na data do efetivo pagamento.
83º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas. :
Art.2º. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua
concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento
de obrigação tributária acessória.
. Ar. 3º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente em até 36
(trinta e seis), não sendo nenhum. parcela inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
$ 4º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Art. 16. A realização da compensação fica condicionada à análise, pelas
Coordenarias de Finanças e Tributos da Prefeitura, de sua viabilidade econômico-
financeira.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. O contribuinte que se inscrever, até 31 de janeiro de 2004, poderá
ter seus débitos parcelados, nos termos previstos no Capítulo 1 desta Lei Complementar,
com redução no valor das multas e juros, nos seguintes percentuais:
I - até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento de duas a quatro
parcelas;
H | - até 80% (oitenta por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas;
HI - até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de oito a dez
parcelas.
$ 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, até a data prevista no
caput, o valor das multas e juros poderão ser reduzidos em até 90% (noventa por cento).
82º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com uau
outro beneficio de mesma natureza.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica acrescido o art. 151-A à Lei Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 151-A. Fazenda Pública Municipal poderá dispensar a constituição de
crédito. de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo
contribuinte ou devedor totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança
judicial antieconômico.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera pequeno valor a quantia de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor este que será corrigido anualmente, a partir de
Janeiro de 2005, utilizando o INPC-E do IBGE, acumulado no período compreendido
entre a publicação desta Lei e a data dh atualização.