materia nº 156/2004

an
EE ns Bio >
IE. a] CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E afacssãO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 156/2004
Dispõe sobre a utilização de trator agricola em
atendimento ao pequeno produtor rural e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova, e O Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a disponibilizar o trator agricola para os
pequenos produtores do Município de Indianópolis.
“ Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera pequeno produtor rural os
4; proprietários e ou arrendatários de até 20 alqueires de terra localizadas no Município de
% Indianópolis.
x Art. 2º. Pela utilização do trator agrícola, o pequeno produtor rural pagará O
ER óleo consumido e eventuais danos causados ao equipamento.
y
E Ea Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Ê: Câmara Municipal de Indianópolis, 02 de fevereiro de 2004.
q
é
tt : Es RA
“aa José Helvécio Fêrnândes de Resende Sebastião Miranda de Resende
Vereador Vereador
Wanderley Pereira de Faria
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em virtude da revogação da Lei nº 1.287 de 17 de maio de 2001, o pequeno
produtor rural está totalmente desamparado de qualquer atendimento por parte do
Município.
É uma realidade que nossos pequenos produtores não possuem
equipamentos agrícolas que possa atender suas necessidades. O Município possui em seu
Plano Plurianual ( Lei n.º 1.302 de 20 de novembro de 2001) a previsão de atendimento a
estes pequenos produtores.
A proposta ora apresentada não acarretará qualquer despesa para O
Município, pois o usuário irá pagar O combustível consumido pelos produtores bem como
eventuais estragos causados ao equipamento.
Assim, contamos com O costumeiro apoio dos nobres colegas para
aprovarmos o presente projeto.
Câmara Municipal de Indianópolis, 02 de fevereiro de 2004.
du
José ancithbis de Resende Sebastião Miranda de Resende
Vereador Vereador
Wanderley Pereira de Faria
Vereador