materia nº 155/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 155/2004
Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos públicos municipais nos casos que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova, e O Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Indianópolis, a nomeação de parentes consangiiíneos até o 3º
(terceiro) grau e afins até o 1º (primeiro) grau, dos Agentes Políticos Municipais,
para cargos públicos de provimento em comissão e designação para funções
gratificadas.
Art. 2º. A nomeação para cargos comissionados, a designação para
funções públicas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, somente
será permitida para um único membro da mesma família, aplicando-se a essa
restrição o mesmo grau de parentesco previsto pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Nenhum servidor público efetivo do Município de Indianópolis
poderá exercer cargo ou função gratificada, sob as ordens imediatas de superior
hierárquico que seja seu cônjuge, companheiro (a) ou parente consangiiíneo até o 3º
(terceiro) grau em linha reta e colateral e afins até o 1º (primeiro) grau.
Art. 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo, terão o prazo de 30 (trinta)
dias para exonerar os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que
estejam em desacordo com as vedações contidas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis, 02 de fevereiro de 2004.
José Joa, into
Vertador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando para devida apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a presente proposição de lei cujo propósito único é eliminar a possibilidade de
ocorrência de favoritismo na Administração Pública Municipal.
Como se pode receber, estamos instituindo uma vedação de nomeação
dos parentes dos agentes políticos cuja linha de consangiiinidade e afinidade é
aquela prevista pelo artigo 1º do projeto.
Numa tentativa de também se eliminar a prática de nepotismo
extensivo aos familiares de possíveis comprometimentos políticos, estamos
instituindo essa vedação para a restrição de um único membro da família para
ocupação de cargos comissionados, designação de funções gratificadas.
Sabemos que a normatização legal em apreço exige muita coragem na
sua aprovação, tendo em vista O caráter antipático de que se reveste à primeira vista.
No entanto, medidas como essa precisam ser tomadas em prol do
princípio da moralidade, e atos de prática política exigem, na sua grande maioria,
um espírito de valentia.
Certos de que poderemos contar com esse voto tão necessário e
imprescindível em resposta aos anseios da população, esperamos a aprovação do
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Indianópolis, 02 de fevereiro de 2004.
José im Pinto
eador