materia nº 154/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 154 /2004.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente mediante
anulação parcial da dotação que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.10.12.361.1241.2029.3 190.01.00 — Aposentadoria e reformas
Art. 2º. O crédito adicional especial aberto correrá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.06.09.272.0821.2016.3190.0100 — Aposentadoria e reformas
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de janeiro de 2004.
JOSE URO STABILE
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 1, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Através do Aviso n.º 001/2003, o Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais resolveu permitir a inclusão das despesas com inativos e
pensionistas no percentual apurado com a “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”.
Até a elaboração e aprovação do orçamento vigente tal prerrogativa ainda
5! não havia sido divulgada, não sendo incluída dotação própria na função programática da
no educação.
Desta forma, necessária se faz a aprovação do presente Projeto de Lei que
N autoriza a abertura do crédito adicional especial em conformidade com a orientação do
Tribunal de Contas.
+
a, Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de janeiro de 2004.
t
Ze A oro Slabele:
E" JOSE MÁURO STABILE
Préfeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 49) [5,0,04%
30/4]2004
Responsável Protocolo
TCEMG - Escola de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS
Conselheiro — Presidente: Simão Pedro Toledo
PRESIDÊNCIA
AVISO nº 001/2003
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando a
decisão prolatada na Sessão Plenária do dia 19 de novembro
de 2003, resolve:
I- Fica permitida a inclusão das despesas com
inativos e pensionistas — pessoal docente e demais
profissionais da educação — no percentual apurado
com a “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”,
até que haja decisão definitiva acerca da matéria, que
se dará mediante estudo elaborado por comissão
específica. (Publicado no Minas Gerais de
04/12/2003)
http://www .tce.mg.gov.br/Instituicao/Avisopresi.htm 30/1/2004