materia nº 165/2004

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dás .
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 165 /2004.
Dispõe sobre o serviço de transporte de
passageiros por táxi no Município de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de transporte de passageiros por táxi no Município de
Indianópolis será exercitado mediante prévia outorga do termo de Permissão e Alvará ao
condutor, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Serviços Urbanos será o órgão
gerenciador do serviço.
Art.2º. A exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será
permitida à pessoa fisica, motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no
Cadastro Municipal de Contribuintes.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE ESTACIONAMENTO
Art.3º, A outorga do Termo de Permissão de estacionamento é um ato
unilateral do Município, em caráter precário, concedido por 10 (dez) anos e será precedido
de-aviso-convite-aosi ; para a escolha dos permissionários.
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Art. 4º. A escolha de permissionário entre os inseritos será feita mediante
serteio, observados os seguintes critérios básicos para habilitação:
I - contar, no mínimo, com 2 (dois) anos de experiência como motorista
profissional;
N - possuir veículo próprio comprovado pelo Certificado de Registro
(CRLV), com até 10 (dez) anos de fabricação;
NH - comprovar, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário,
idoneidade e antecedentes;
Iv - ter residência/domicilio no Município de Indianópolis;
V - ser eleitor no Município de Indianópolis;
vi - não ter outra atividade em transporte de passageiros no Município de
Indigúópolis, comprovada mediante certidão expedida pelo setor de Cadastro de
Contribuintes.
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$ 1º. Não havendo interesse por parte do contemplado, este deverá assinar
termo de desistência, imediatamente após a divulgação do resultado do sorteio. /1,)1..-
$2º. Ficará impedido de participar de novos sorteios, durante 5 (cinco) anos
consecutivos, contados do último sorteio que tenha participado, o contemplado desistente.
Art. 5º. O permissionário, motorista profissional autônomo, não poderá
acumular mais de uma permissão para exploração dos serviços de táxi.
Art. 6º. O permissionário poderá cadastrar e requerer alvará para si e para
outro motorista profissional, que será designado por Condutor Auxiliar.
Parágrafo único. O permissionário será responsável perante a Coordenadoria de
Serviço Urbanos pelos seus próprios atos e de seu auxiliar, durante a prestação dos
serviços.
Art. 7º. Os permissionários poderão se organizar juridicamente com a
finalidade de oferecer serviços de “TÁXI ESPECIAL”, mediante autorização da
Coordenadoria de Serviços Urbanos.
$1º. A finalidade do Táxi Especial é a oferta, ao usuário, de serviços com
especificidades exclusivas a serem estabelecidas em regulamento, mediante sugestão dos
interessados.
$2º. A regulamentação para “TÁXI ESPECIAL” será feita mediante decreto, a
ser expedido pelo Poder Executivo.
$3º. A tarifa para “TÁXI ESPECIAL” será diferenciada, fixada pelo decreto
do Executivo.
Art. 8º. São deveres do permissionários e do Condutor Auxiliar:
I - fornecer à Coordenadoria de Serviços Urbanos dados estatísticos e
quais quer informações que forem solicitadas para fins de controle e fiscalização;
. N - manter em dia as obrigações fiscais e previdenciárias;
m - respeitar as disposições legais editadas para a prestação e controle dos
serviços;
IV - manter o veículo em boas condições de tráfego, segurança, higiene e
conservação;
V - tratar com podidez e urbanismo dos passageiros;
VI - vestir-se adequadamente;
VIL | - estacionar somente nas áreas demarcadas para o ponto de táxi;
VIII - cobrar tarifa de acordo com a tabela expedida pelo órgão permitente,
IX - não permitir excesso de lotação no veículo;
x - manter o taxímetro aferido regulámente;
XI - percorrer o itinerário indicado pelo usuário ou de menor percurso;
XI | - comunicar ao Posto Policial ao ausentar-se do perímetro urbano com
passageiro.
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Art 9º. Dar-se-á o cancelamento do termo de permissão de estacionamento
por morte do permissionários que não tenha sucessor direto.
Art. 10. É permitida a transferência da permissão, mediante anuência prévia da
Coordenadoria de Serviços Urbanos, ficando o novo permissionários obrigado a cumprir as
condições estabelecidas na permissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento, aposentadoria ou invalidez do
permissionários, a transferência poderá ser feita para o cônjuge ou para herdeiro legal
mediante protocolo na Coordenadoria de Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do fato gerador da transferência.
Art 11. É vedada a transferência da permissão para terceiros, exceto nos casos
previstos no parágrafo único do art. 10 desta lei.
CAPÍTULO HI
DO ALVARÁ DE CONDUTOR
Art. 12. O. permissionários e seu condutor auxiliar deverão portar o Alvará de
Condutor do Táxi, que deverá ser requerido à Coordenadoria de Serviços Urbanos,
mediante a apresentação de:
I - Termo de Permissão de Estacionamento, outorgado pelo Município de
Indianópolis;
H - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, «categoria profissional, em
plena validade; E.
HI - Seguro Obrigatório, em plena validade;
IV - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo;
V - certidão negativa de débito para com o Município;
VI - inscrição no cadastro municipal de contribuinte, com quitação do
exercício em curso;
VII | - Atestado de Antecedentes;
VII - laudo de vistoria do veículo, expedido pelo Município.
IX - comprovante de, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência como
motorista profissional.
$ 1º. O prazo de validade do Alvará será de 1 (um) ano, renovável durante o
período de concessão.
$ 2º. O atestado de antecedentes será exigido somente no ato da permissão.
Art. 13. Os permissionários e seu condutor auxiliar receberão cartão de
identificação com validade de 1 (um) ano.
$ 1º. No cartão de identificação constará o número da placa do veículo, o prazo
de validade do exame médico constante na CNH.
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$2º. O porte do cartão de identificação e CNH é obrigatório no exercício da
atividade de condutor de táxi.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 14. Os pontos de estacionamento e a quantidade de veículos serão
estabelecidos pelo Município, mediante Decreto.
Art. 15. Os pontos de estacionamento poderão, a qualquer tempo e a juízo do
Município, serem extintos ou transferidos.
Art. 16. Cada ponto de táxi terá um Coordenador indicado pelos
permissionários, designado mediante ato do Coordenador de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Será fixado no decreto o prazo para O exercício do
Coordenador, de acordo com sugestão dos permissionários.
Art. 17. São atribuições básicas do Coordenador:
I - representar os taxistas do ponto;
NH - manter a ordem e funcionamento do ponto;
HI - comunicar à Coordenadoria de Serviços Urbanos as infrações
cometidas pelos taxistas, para as devidas providências.
IV - zelar pela conservação do aparelho telefônico e outros equipamentos
disponibilizados pelo Município aos permissionários.
Art. 18. Os pontos de estacionamento de táxi serão identificados por placas de
sinalização contendo o número do telefone disponível para atender os usuários de táxi.
Parágrafo único. Deverá permanecer no ponto de táxi, pelo menos um dos
permissionários nos plantões noturnos, feriados e finais de semana.
Art. 19. É facultado ao usuário a escolha do táxi à sua disposição no ponto.
Art. 20. A instalação ou substituição de equipamento no ponto de táxi depende
de autorização expressa da Coordenadoria de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
VÁ Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de táxi deverão:
I - manter equipamento luminoso sobre o teto com a inscrição TÁXI;
H - portar o cartão de identificação do táxi fornecido pela Coordenadoria
de Serviços Urbanos;
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NI - estar identificado nas portas com a inscrição “TÁXI:
IV - manter, no seu interior, tabela de tarifas vigentes,
V - portar os equipamentos exigidos pelo Departamento Nacional de
Trânsito - DETRAN.
Art. 22. Somente será permitida a autorização para serviços de transporte de
passageiros por táxi, para veículos com, no máximo, de 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo único. A troca de veículo em operação no serviço de táxi só será
permitida após vistoria e aprovação da Coordenadoria de Serviços Urbanos.
Art. 23. É permitido o uso de propaganda nos táxis, exceto para bebidas,
cigarros ou de conteúdo pernóstico.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Serviços Urbanos a autorização
para vinculação de propaganda nos veículos cadastrados como táxi.
Art. 24. O número de táxis no Município de Indianópolis será proporcional à
população, não ultrapassando a proporção de 1 (um) táxi para cada 500 (quinhentos)
habitantes.
Art. 25. Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do
veículo por tempo determinado, nos seguintes casos:
I - furto do veículo - 360 (trezentos e sessenta) dias;
l - avarias graves por acidente ou perda total — 180 (cento e oitenta) dias;
mI - substituição do veículo — 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS TAXIMETRAS
Art. 26. A fixação da tarifa taxímetra será expedida por decreto do Poder
Executivo e seu reajuste far-se-á conforme estudos apresentados pela Coordenadoria de
Serviços Urbanos, através de planilha de calculo tarifário.
Parágrafo único. Para os cálculos da tarifa taximétrica consider-se-ão os custos
de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e justo lucro
do capital investido, de forma a assegurar a estabilidade financeira do serviço.
Art 27. O valor da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso efetuado, será
aquele registrado no taxímetro ou tabela autorizada pelo permissionário, no término da
utilização do serviço.
Parágrafo único. Será obrigatória a fixação da tabela em local visível para o
usuário, quando Houver necessidade de sua utilização no serviço.
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Art 28. Para efeito de remuneração do serviço prestado, com base na tarifa
decretada, o serviço de táxi fará uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
I - Bandeira 1 (um): nos dias úteis, da 6:00 às 20:00 horas, nos limites do
perímetro urbano;
N - Bandeira 2 (dois):
a) Nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 horas,
b) Aos sábados, a partir das 12:00 horas,
c) Domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário.
$ 1º. A título de retorno poderá ser cobrado 30 % (trinta por cento) sobre o
valor do taxímetro, nas viagens fora do perímetro urbano.
$ 2º. Na prestação do serviço de táxi, em casos especiais, poder-se-á combinar
a tarifa a ser paga, prevalecendo o taxímetro ou tabela, a critério do usuário.
Art 29. O valor da Unidade Taximétrica — UT equivale à quilometragem
rodada.
Art. 30. Os veículos destinados ao serviço de táxi são obrigados ao uso de
taxímetro, como meio de remuneração, segundo tarifa decretada.
Parágrafo único. A afereção do taxímetro pode ser exigida pela Coordenadoria
de Serviços Urbanos, após solicitação da maioria dos permissionários.
Art. 31. A bandeira de remuneração, de acordo com o dia da semana e horário,
será acionada após o usuário estar devidamente acomodado no interior do veículo, e
desativada após o término da viagem.
Parágrafo único. Quando o serviço for solicitado por telefone, a bandeira de
remuneração será acionada a partir do momento em que o veículo se deslocar do ponto
para o atendimento a critério do permissionário.
Art. 32. A tabela de tarifas para táxis comuns e especiais obedecerá o modelo
estabelecido pelo órgão permitente e conterá:
I - número do decreto que autorizou o reajuste tarifário e data que entrará
em vigor; .
N - indicação de que é proibido o uso de fotocópia;
HI - informação sobre: utilização de bandeira II, proibição da cobrança do
transporte de equipamento de uso próprio de deficiente fisico e do valor cobrado por
volume;
IV - número de telefone para reclamações;
V - tabela indicando a quantidade de UT, para táxi comum e para táxi
especial; p
V y - carimbo do órgão permitente.
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$ 1º. Deverá ser afixada uma tabela de preços no vidro lateral traseiro do
veículo em posição para leitura e outra avulsa para conferencia pelo usuário.
$2º. A distribuição e confecção das tabelas serão feitas pelos permissionários,
observadas, rigorosamente, as exigências do órgão permitente.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art 33. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei, e nos eventuais
atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
independente daquelas previstas na legislação estadual e federal pertinente:
I - advertência por escrito — Código A;
H - multa pecuniária — Código B;
HI - suspensão de até 30 (trinta) dias da permissão ou do alvará de
condutor — Código C;
IV - impedimento para prestação do serviço — Código D;
v - cancelamento da permissão ou do registro de condutor — Código E.
Art. 34. É proibido ao permissionários e ao seu condutor auxiliar:
I - estacionar fora da área demarcada do ponto de táxi ou abandonar o
veículo no ponto — Penalidade: B-1;
N - transitar com o veículo em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e conservação ou com vida útil superior à definida no regulamento —
Penalidade: B-1 e C-2e D;
HI - retardas propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário
mais extenso ou desnecessário — Penalidade: B-2;
IV - deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público em
geral, a fiscalização — Penalidade: B-1;
V - recusar passageiros — Penalidade: B-2;
VI - cobrar acima da tarifa fixada ou tabelada — Penalidade: B-2 e C-2;
VI | - utilizar o veículo com excesso de lotação — Penalidade: B-1;
VIII - prestar serviço com o veículo não autorizado para esse fim e sob
remuneração — Penalidade: B-3;
IX - prestar serviço com o veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho
registrador, salvo viagens intermunicipais, ou estilizá-lo quando em mau funcionamento —
Penalidade: B-3 e C-4;
X - utilizar o veículo em sistema de lotação, sem permissão expressa do
Município — Penalidade: B-3;
xI - deixar de ter em seu poder o decreto de permissão — Penalidade: A e
B-l;
XII | - deixar de portar comprovante de Registro de Condutor — Penalidade:
AeB-l; //
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xu1 - deixar de fixar no veículo, em lugar visível, a identificação do
permissionários, do condutor e das tabelas de tarifas — Penalidade: B-2;
XIV - recusar a exibir à fiscalização dos documentos exigidos por Lei —
Penalidade: B-3 e C-1;
Xv - deixar de comparecer à repartição competente do Município para
prestar esclarecimento sobre os serviços, no prazo estipulado quando for intimado —
Penalidade: B3- e C-1;
XVI - atrair passageiros usando de meios e artifícios de concorrência ao
órgão público pertinente — Penalidade: B-3;
XVII - deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao órgão
público pertinente — Penalidade: B-2 e D;
XVIII — deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais, seus ou
do veículo ao órgão público permitente no prazo definido no regulamento — Penalidade: B-
1;
XIX - permitir a colocação de Iqualquer inscrição ou legenda nas partes
internas e externas do veiculo, sem prévia autorização do órgão permitente — Penalidade:
B-l;
XX - não atender ordem de retirada do veiculo de circulação ou faze-lo
voltar da liberação pelo órgão permitente — Penalidade: D;
XXI - apresentar-se inconvenientemente trajado para o serviço — Penalidade:
B-4;
XXII - falta de equipamento luminoso sobre o teto do veículo, com a
inscrição “TÁXI” e a identificação externa — Penalidade: B-4;
XXIII - fumar quando transportando passageiros — Penalidade: B-2;
XXIV - atender contra os bons costumes e se portar de maneira inconveniente
no exercício de sua atividade profissional — Penalidade: A;
XXV - veículo sem condições de operar — Penalidade: D.
Parágrafo único. Para aplicação das penalidades previstas neste artigo, observa-
se-á o seguinte quadro:
TIPO DE PENALIDADE CÓDIGO | MULTA , SUSPENSÃO
(NUMERO DE DIAS)
Advertência escrita A Pr fe
Multa Pecuniária B-l 2 UPM)| eeSEsRSenarE
EVENTO
B-2 4 UPM eee do
B-3 6 UPM aeee det
B-4 8 UPM eee ode deste
Suspensão da permissão ou do Registro de condutor C-1 pg 5 dias
C2 ii 10 dias
C-3 aeee 15 dias
| Ca iii 30 dias
Impedimento para prestação do Serviço D dd Di
Cancelamento da permissão ou do registro de condutor E Eid Enio
Art. 35. O termo de permissão será revogado (Código E) quando:
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I - houver violação do taximetro ou aparelho registrador;
N - o permissionário consentir que motoristas não registrados no Cadastro
Municipal de Condutores de Táxi dirijam veículos táxi na qualidade de preposto,
empregado ou auxiliar, na prestação do serviço de transporte de passageiros;
HI - ocorrer cessão, permuta ou transferência da permissão, sem prévia e
expressa autorização do órgão permitente;
IV - o motorista for encontrado dirigindo veículo em estado de embriaguez
ou sob a ação de entorpecentes;
vV - houver abandono do ponto por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem
justificativa a autorização prévia pelo órgão permitente.
Parágrafo único. Ao permissionários e respectivo condutor auxiliar que tiver
revogada sua permissão e alvará é proibida sua inscrição em futuros chamamentos e
cadastramentos.
Art. 36. As penalidades contidas neste capítulo serão aplicadas pelo
Município, através da Coordenadoria de Serviços Urbanos, sendo levadas ao conhecimento
da Categoria.
$ 1º. Da data de notificação caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias à
Coordenadoria de Serviços Urbanos que decidirá.
$ 2º. Da decisão do Coordenador de Serviços Urbanos, referentes aos Grupos
“D” e “E”, caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias contados desta.
$3º. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao cumprimento das
exigências necessárias à regularização.
$ 4º. As multas pecuniárias pelas infrações previstas nesta Lei obedecerão aos
limites expressos nos seguintes grupos de valores:
8 5º. No caso de o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações,
deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Art. 37. A reincidência será punida com penalidade progressiva, sempre em
dobro, daquela anteriormente cobrada.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-á reincidência a prática
de mais de uma infração no período de 90 (noventa) dias.
Art. 38. Aos infratores serão aplicadas as penalidades constantes do Parágrafo
Lei, por tipo de infração, sem prejuízo das demais penas em que
incorrerem e previstás nas legislações federal e estadual.
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Art. 39. O permissionário será co-responsável pelas infrações cometidas pelo
seu condutor auxiliar.
Parágrafo único. O permissionário que demonstrar incapacidade para a
prestação do serviço de transporte de passageiros por táxi terá sua permissão revogada
quando acumular duas advertência e uma suspensão ou quando ocorrer duas suspensões,
no decorrer do prazo de permissão.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de abril de 2004.
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” JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
od
Aprovado em Je IST
reu a
Da | x
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MENSAGEM N.º 11, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos o presente projeto de lei que dispõe sobre o serviço de
transporte de passageiros por táxi no Município de Indianópolis e dá outras providências,
para análise dos membros dessa Casa.
Recentemente o Promotor de Justiça da Comarca de Araguari requereu desta
Prefeitura cópia da lei regulamentadora do serviço de transporte de passageiros por táxi
neste Município e, não havendo, caberia ao Poder Executivo tomar medidas urgentes para
regulamentação do serviço.
Como o nosso Município já autoriza esses serviços, por decreto, entendemos
ser necessária a sua regulamentação, por lei, o que, inclusive, permitirá que os vereadores
contribuam com a adoção de regras adequadas para o funcionamento dos serviços de táxi.
Portanto, solicitamos o empenho e apoio dessa Casa na aprovação deste projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de abril de 2004.
Dose” 4) bros Dale;
e JOSE MAURO STABILE
( / Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 622004
AB Sol QL aço,
Responsável Protocolo