materia nº 166/2004

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8 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 166 /2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
negociar com a Companhia Energética
de Minas Gerais — CEMIG a execução
de obras de eletrificação rural ou
urbana, para atendimento a
proprietários rurais ou urbanos, de
baixa renda, no âmbito do Municipio.
. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
« Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Indianópolis autorizado a
assinar Cartas-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG
objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento à
proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar Os
pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia
Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo
referidas no artigo anterior, da seguinte forma:
1 - Os custos das Primeiras parcelas das negociações constarão das
Ro referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujos “Recibos de Quitações” valerão
como entrada contratual.
Il - As demais parcelas vencíveis mensalmente e de formas sucessivas,
completarão as negociações e após o pagamento do recibo da última delas, valerão
como quitação dos negócios contratados.
'
ENE
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2004.
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em dO | <p j04 |
O)
e Sabsterços
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 12, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Como resultado de nossos esforços em implementar melhorias na
infraestrutura urbana e rural de nosso município, tivemos êxito junto à CEMIG em
firmar acordo para eletrificação de propriedades rurais e extensão de rede de
distribuição urbana.
O acordo de eletrificação de propriedades rurais, se aprovado por esta
Câmara, será feito com base no programa do governo federal “Luz Para Todos” com
previsão de atendimento de 49 propriedades, escolhidas conforme critérios técnicos
fixados pela CEMIG (encaminhamos, anexo a esta, à relação dos proprietários
contemplados) e exigências do programa. O valor total previsto deste acordo é de
R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) e haverá a necessidade de aporte
financeiro por parte do Município no valor de R$49.000,00 equivalente a 20% do custo
total, a serem pagos em 35 parcelas iguais no valor de R$1.400,00. Os juros
estabelecidos no acordo equivalem 8% ao ano, condições que julgamos razoáveis. E
importante ressaltar que poderá haver, em função de peculiaridades próprias da natureza
dos serviços, uma variação no seu custo para mais ou para menos.
O acordo para extensão da rede de eletrificação e iluminação urbana será
realizado através do Programa “Clarear” do governo federal e compreende a instalação
de 31 postes conforme normas do programa e estudo técnico realizado pela CEMIG que
determinou os locais onde serão implantadas as extensões. O custo total destes serviços
é de R$77.004,00 (setenta e sete mil e quatro reais) e haverá a necessidade de
R$9.300,00 de aporte financeiro do Município, a serem pagos em 01 parcela de
R$1.500,00 mais 05 parcelas mensais iguais de R$1.596,81, com juros de 1% ao mês.
Pelo aqui exposto encaminhamos à esta Câmara o projeto de lei que autoriza
a concretização do acordo para nossa inclusão nos programas relatados, certos de
contarmos com a parceria e participação de nosso poder legislativo na defesa dos
interesses de nossa população e desenvolvimento de nosso município.
Solicitamos que este projeto de lei seja apreciado em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2004.
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
V CAMARA MINICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
'rotocolo Nº 6Z/X O
Responsável Protocolo dá
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ufa .
do PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROGRAMA LUZ PARA TODOS
MUNICÍPIO: INDIANÓPOLIS - MG
RELAÇÃO DOS PROPR
IETÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS
PROPRIETÁRIO LOCALIDADE
Alex Ribeiro Avelar Sobradinho
Amélio Pereira dos Santos | Faz. Ilha
Ana Pereira Monjolinho
Antônio Alves Ferreira Boa Vista
Antônio Ribeiro Faz. Boa Vista
Aparecida da Silva Sóco Faz. Angico
Aristides Pereira Filho Sobradinho
Dirce Emilia N. Pereira Faz. Ilha
Divino Darci Silva Faz. São João
Divino José Leandro Miranda São João
Dorival Alves de Rezende Quintino
Eleazar Miranda Faz. Fumas
Elias José Pereira Furnas
Emídia Emilia Nascimento Bernarda
Gilmar Antônio Pereira Fortaleza |l
lida Miranda da Silva Resende Quintino
Ivo José Fernandes Manoel Velho
Jaci Severo da Silva Fortaleza
Jaide José Paulino Faz. São João
Joana Ribeiro da Silva Faz. Angico
João Borges de Souza Saracura
João Borges de Souza
Faz. Olhos D'Agua
João Honório Lemes
Angico
João José da Silva Mandaguari
João José da Silva (queijeiro) Mandaguari
João Tomaz da Silva Faz. Solidão
José Audes de Paula Angico
José Audes de Paula Faz. Angico
José Braz Rezende Faz. Quintino |
José Carlos Fernandes Ferreira Sobradinho
José Helvécio Fernandes Resende São João
Laudete Pereira de Sousa Faz. São João
Leonardo Costa Faz. Angico
Manoel Pereira Borges Quintino
Maria Aparecida Lourenço Faz. Fortaleza
| Mariana Rosa Pereira Furnas
Mario Alves Pelegrini Faz. Fumas
Merson Borges São João
Milton Soares Ferreira Angico
Ormezira Ribeiro da Silva Angico
Otacílio Pereira Peixoto Faz. Fumas
Ricardo Henrique Santos Angico
Silvânio Luiz Borges São João
Simonides Ferreira Miranda
Angico