materia nº 167/2004

EM PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 167/2004.
Prorroga prazos para pagamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de
Serviços Públicos, relativos ao Exercício
2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Va Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre a
e Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços públicos, exercício
2004, previstos na Lei nº 1.414, de 30 de março de 2004, fixando os novos vencimentos da
seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento),
até o dia 25 de maio de 2004; ou
I - em três parcelas, sem descontos, com vencimento em dia 25 de cada mês,
sendo a primeira em 25 de maio de 2004.
Ed
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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: Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2004.
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 13, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa prorrogar as datas
limites para pagamento da primeira parcela e parcela única do IPTU e taxas de serviços
públicos, referentes ao atual exercício financeiro, para o dia 25 de maio de 2004, e das
parcelas para o dia 25 de cada mês.
O projeto vem ao encontro da solicitação apresentada pelo ilustre vereador
Jackson José Alves da Silva, Requerimento nº 31/2004, encaminhado através do Ofício nº
65/2004, de 4 de maio de 2004, e visa atender grande parte dos contribuintes adequando
datas de vencimentos. Desta forma, representará vantagens aos cofres públicos com
incremento na arrecadação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2004.
—— JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - m!
Fotocolo Nº 21/9004
'Resnonsável Protocolo