materia nº 168/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 1268 /2004.
Altera a aliquota de que trata o art. 3º da
Lein.º 1.329, de 17 de abril de 2002.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, A alíquota de contribuição mensal dos segurados do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis de que trata o
art. 3º. da Lei nº 1.329 de 17 de abril de 2002 passa a ser de 11% (onze por cento)
incidente sobre a base de cálculo das contribuições.
Art. 2º. A alíquota de 11% (onze por cento) passará a incidir sobre os
salários do mês de junho de 2004.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de junho de 2004.
KA 44 Z:
JOSE MAURO STABILE
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 14, DE 2004.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 modificou os
arts. 37,40,42,48,96,149 e 2001, revogou o inciso IX do $ 3º do art. 142 todos da
Constituição Federal de forma a reestruturar os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos de todos os Poderes Constituídos.
Por determinação da Emenda Constitucional citada, a alíquota de
contribuição mensal dos segurados de regime próprio de previdência passou
obrigatoriamente, a atender o disposto no art. 149, o qual remete o percentual para a Lei
n.º 9.783/99.
as 5"
O $ 1º do art. 149 da Constituição Federa vigora com a seguinte redação:
“ Art. 149...
$ 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuirão,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” (grifo nosso)
A alíquota de que trata o dispositivo anterior foi fixada pelo art. 1º da Lei n.º
9.783, de 28 de janeiro de 1999, que assim dispõe:
“Art. 1º. A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e
dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência
social de seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.”
Portanto, cabe ao Município fixar, obrigatoriamente a alíquota de 11% para
seus servidores, já que não se trata se situação opcional, e sim, determinação
constitucional.
Conclamo aos ilustres Edis que aprovem o respectivo projeto de lei e que o
Presidente da Câmara autorize a tramitação do processo em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de junho de 2004.
o SEL
e
JOSÉ MAURO STABILE a
refeito Municipal -AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - »,
Protocolo Nº $$ [400
SFQLLAOS.
Responsável Protocolo
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS FLS
E E ' CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 LEI MUNICIPAL N.º 1.329, DE 17 DE ABRIL DE 2002. k
E Institui o Plano de Custeio do Regime de
E Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio
de Indianópolis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a
cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Indianópolis será financiado mediante recursos provenientes do
Município, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos
e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, por meio dos órgãos dos Poderes
| Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal
= ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
* previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de oito por cento, incidente sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a
gratificação natalina.
Art. 4º. A contribuição mensal do Município, por meio dos órgãos dos Poderes
“Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do
Tegime de previdência social de que trata esta Lei, será de quatorze por cento incidente sobre a
base de cálculo das contribuições dos segurados, conforme previsto em lei, como também
bre a gratificação natalina.
Art. 5º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos
“até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de
ue trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E Art 6º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de
| Previdência dos Servidores do Município de Indianópolis corresponde ao percentual 0,5%
É (cinco décimos por cento ) das contribuições do Município e dos segurados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
* financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.
Prefeitura Municipal de Indianó lis-MG, 17 de abril de 2002.