materia nº 169/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 169/2004
Estabelece critérios para seleção e contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
prevista na Lei n.º 1.181, de 29 de janeiro de 1997 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes aprovou € eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contratação de excepcional interesse público prevista na Lei n.º
1.181, de 29 de janeiro de 1997, deve ser feita em observância aos critérios estabelecidos por
esta Lei.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de publicação em
jornal de circulação no Município, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. Quando a contratação for para atender as necessidades
decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 3º O processo simplificado será regulamentado pelo Prefeito
Í Municipal, mediante decreto, obedecendo os seguintes critérios:
Cat a) prova escrita com questões de conhecimentos específicos referentes às
atribuições a que pretende ser contratado;
b) análise de currículo profissional;
d c) possuir o contratado habilitação necessária correspondente à qualificação
profissional do cargo respectivo;
d) uma vez atendidos os demais critérios, será prioritária a contratação de
profissionais residentes no Município de Indianópolis.
Parágrafo único. Para as atribuições, cuja qualificação exigida é
alfabetização, a prova escrita, a critério da Administração Pública pode ser substituída por
prova prático-oral.
Art. 4º. À critério da Administração Pública, o processo seletivo pode ser
substituído pela contratação direta de aprovado em concurso público que esteja na lista de
aprovados a espera de vagas.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado corresponderá ao vencimento
básico de início de carreira do cargo correspondente à atribuição a ser contratada.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
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HI - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, exceto para as
contratações de pessoal da área de saúde.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no
caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.
Art. 7. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 8º. Aplica-se ao pessoal contratado, no que couber, as disposições
contidas no Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2004.
Jos&Jóaquim Pinto
Vereador
Aprovado em 23/3. j04
Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto irá regulamentar e estabelecer critérios para
contratação por excepcional interesse público.
A despeito de estar em vigor a Lei n.º 1.181, de 29 de janeiro de
1997, que estabelece critérios para seleção e contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, existem algumas lacunas na
referida lei, capazes de gerarem algumas dúvidas.
Por outro lado, o Município de Indianópolis, em 24 de junho de
2004, firmou acordo com o Ministério público, sendo que um dos itens do acordo prevê
exatamente a definição de normas de contratação temporária do servidor, prevendo
como necessidade a publicação de um edital e as regras do processo seletivo.
Assim, além de ser necessária a regulamentação para suprir a
lacuna legislativa, é imperiosa a aprovação do presente projeto, para cumprir o compromisso
assumido pelo Executivo junto ao Ministério Público Estadual.
O projeto também prioriza a contratação de pessoal residente em
nosso Município, o que é uma medida salutar a possibilitar a nossos munícipes uma chance
maior de trabalho.
Contamos pois com o apoio dos nobres colegas no sentido de
aprovar a presente proposição.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2004.
J mr Pinto
ereador