materia nº 141/2003

“grato
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2003.
Revoga o Inciso I do artigo 2º da Lei n.º
1.217 de 31 de dezembro de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogado o inciso T do artigo 2º da Lei n.º 1.217 de 31
de dezembro de 1997 que “Institui o perímetro urbano do Município de
Indianópolis”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 06 de outubro 2003.
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José Jofífjuim Pinto. ada SO es Amaro
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de Lei que objetiva
revogar o inciso I do artigo 2º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997 que
institui o perímetro urbano no Município de Indianópolis.
A revogação do referido inciso se faz necessária vez que
tem ocasionado diversas interpretações, inclusive contraditórias com o disposto
na Lei n.º 1.195 de 30 de junho de 1997 que Dispõe sobre o parcelamento do
solo rural do Município de Indianópolis.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos o presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 06 de outubro 2003.
José Pinto. Adailton ad
Verea: Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1217 /97 de 31 de Dezembro de 1.997
Institui perímetro de expansão urbana do
Municipio de Indianópolis.
A Câmara Municipal "de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
. provou eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Perímetro de Expansão Urbana do
Município" de Indianópolis, abrangendo o lado sudoeste, nos seguinte marcos:
“medindo uma área total de 840,20.20 ha, com seu início no marco
de concreto M-1 cravado na curva de nível 696,00 com as coordenadas (N)
7.889.147,1362 e (E) 822.721,6027. Deste marco segue a referida curva com à
distância de 9.684,00m (nove mil seiscentos e oitenta e quatro metros) até
encontrar o marco M-2 com coordenadas (N) 7.891.813.7919 e (E)
821.046,5953. A partir deste marco segue o rumo de 71º 3741” NE (setenta e
um graus, trinta o sete minutos e quarenta e um segundos nordeste), com
distância de 1.090,60m (hum mil e noventa metros e sessenta centim etros) até 0
marco M-3, deste marco com o mesmo rumo segue com distância de
1.322,49m (hum mil trezentos e vinte e dois metros e quarenta e nove
centimetros) até o marco M-4, deste marco com o mesmo rumo segue com à
distância de 1.065,39m (hum mil e sessenta e cinco metros e trinta e nove
centimetros) até encontrar o marco M-5 com coordenadas (N) 7.892.910.1514 e
(E) 824.347,7785 próximo ao córrego Lava-Pés na sua margem esquerda. Deste
marco segue acompanhamento o perímetro da cidade de Indianópolis,
margeando o córrego Lava-Pés com a distância de 929,80m (novecentos e
vinte e nove metros e oitenta centimetros), neste ponto deixa o córrego e segue
à esquerda acompanhando o perim etro da cidade por cerca de arame, com uma Nu
distância de 1.562,30m (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta ) À
centimetros), até encontrar o marco M-6 com coordenadas (N) 7.891.159.1681
(E), 824,663,6880, junto ao córrego Manoel Velho, deste marco segue
acompanhando córrego abaixo com uma distância de 2.061,00m (dois mil e
sessenta e um metros), passando pelo marco M-7 até encontrar o marco M-8
com coordenadas (N) 7.889.661,1400 e (E) 823.723,3926, na margem deste
córrego, daí deixa o mesmo e segue no rumo de 47º 1034” NW (quarenta e
sete graus, dez minutos, trinta e quatro segundos sudoeste) e distância de
750,87m (setecentos e cinquenta metros e oitenta e sete centimetros) até
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298, — PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
encontrar o marco M-l, com coordenadas (N) 7.889.147,1362 e (E)
822.721,6027, ponto inicial desta descrição perimétrica, conforme anexo que
integra esta Lei.
Art. 2º. Toda a área que circunda o lago da represa da Usina
Hidrelétrica de Miranda, incluído no perímetro de que trata o artigo 1º desta
Lei, fica subordinado às seguintes restrições:
I- em uma faixa de 30 (trinta) metros de largura, será considerada
área “non aedificandi”;
H - em uma faixa de 100 (cem) metros de largura, considerada de
“preservação permanente”, os Loteamentos deverão atender às determinações
contidas na Lei Municipal nº 1.195 de 30 de junho de 1997.
Parágrafo único. A largura das faixas estabelecidas pelo artigo,
será contada desde o nível mais alto do lago.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 31 de dezembro de 1997
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Wesley dl, Rocha Naves
Prefeito Municipal