materia nº 140/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº7792003.
Dá nova redação ao inciso IV do artigo
10 da Lei n.º 1.195 de 30 de junho de
1997
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso IV do artigo 10 da Lei n.º 1.195 de 30 de junho de
1997 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural do Município de
Indianópolis” passa a ter a seguinte redação:
IV — Sistema de esgotamento sanitário e construção de Estação de
Tratamento de Esgoto — ETE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 06 de outubro 2003.
) ”
José im Pinto. Adailton Borges Amaro
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de Lei que objetiva dar
nova redação ao inciso IV do artigo 10 da Lei n.º 1.195 de 30 de junho de 1997
que Dispõe sobre o parcelamento do solo rural do Município de Indianópolis”.
A alteração se faz necessária face aos inúmeras fatos
ocorridos em nosso Município de degradação de nosso ecossistema,
notadamente o despejo de esgoto diretamente na represa que circunda nosso
Município.
Os loteadores se limitam a parcelar o solo, deixando o
problema a ser equacionado pelo Município, que, por limitação financeira não
dispõe de recursos para construção de Estação de Tratamento de Esgoto. Em
outras palavras, os loteadores ficam com os bônus do loteamento, deixando o
ônus para o Município e sua população.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos o presente projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 06 de outubro de 2003.
/
José im Pinto. Lil,
Veregdór Vereador
CIPAL DE INDIANÓPOLIS
STADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.195, de 30 de junho de 1997
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural do
Município de Indianópolis.
TO BIUNICIPAL
Faco ser
aver que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
vou 8 eu sanciono a seguinte Lei:
4º. O parcelamento do solo rural do Município de Indianópolis deverá
sisposto nesta Lei, além das demais legislações estadual e federal
2º As alterações de uso do solo rural para fins urbanos e ou sítios
ara enderão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e
ta (INCRA |) e da aprovação do Município de Indianópolis.
Art. 3º
. O sitio de recreio é uma modalidade de loteamento implantado
expansão urbana ou vurbanizável, dotado das seguintes
:- uso rural, de recreação e lazer;
- existência de vias, com seção transversal minima de 12,09 m (doze
Wi - área mínima de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados);
moles e ou fração ideal mínima de 2.000 m? ídois mil metros
de ocupação e coeficiente de aproveitamento máximos de vinte
o virgula quatro), respectivamente.
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é. 4º. À aprovação dos projetos de parcelamento do solo rural está
'esertação dos seguintes documentos:
! - título de propriedade das áreas a serem loteadas, transcrito no
istro de imóveis, constante de certidão fornecida há sessenta dias, no máximo.
à - certidão negativa de ônus reais.
Hi - planta planialtimétrica do imóvel em seis vias, no minimo, em escala
900, assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado
ai de Engenharia e Arquitetura (CREA), contendo:
a, as divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos
terrenos confrontantes:
bj as curvas de nivel à distância de um em um metro, em relação ao RN
cia localização dos cursos d'água, represas naturais e ou artificiais,
onstruções existentes;
4) dimensões lineares, compreendendo todos os segmentos do perímetro
mensõas angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
e; indicação exata das posições dos marcos de RN (Rumo Norte);
) a indicação dos arruamenios sontíiguos a todo perimeiro, com
ão das vias de comunicação.
& o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Art. 8º. Os parcelamentos do solo rural que resultarem em lotes e ou
deal inferiores a 20.000 m? (vinle mil metros quadrados) deverão destinar
nicipio as seguintes áreas minimas, calculadas sobre a área total loteável:
:- Vinte por cento para o sistema viário;
| - dezessete por cento para reserva de áreas públicas.
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IUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PREFEITURA
CEP 38
91º. Entende-se por área ioleável a área total da gleba objeto de
parcelamento, subtraidas as áreas de preservação permanente, assim definidas
em lei.
$ 2º. Na implantação satisfatória do sistema viário com menos de vinte
por cento da área loteável, o restante será acrescido às áreas públicas.
Art. 6º. Deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura Municipal de
indianópolis, para análise e aprovação, junto com o requerimento, o seguinte:
s, na escala 1:1000, sendo os originais em papel
ranspare ou ozalit), contendo, no mínimo:
a; indicação exata da disposição, forma e dimensionamento das áreas de
preservação obrigatória, áreas de reserva legal, áreas públicas £ sistema viário:
b; planta topográfica com curvas de nivel de metro em metro, com sinais
de vias e as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias circulares;
c) perfis longiludinais e transversais de todas as vias de circulação e
praças:
d) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas das vias projetadas públicas e/ou privadas dos condominios;
e) planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
iiplanta da situação da área, em escala, configurada a perfeita
amarração da área a ser loteada com a projeção das principais vias de acesso.
H - o memorial descritivo contendo obrigatoriamente, no minimo, o
+ seguinte:
a; descrição do loteamento, com suas caract erísticas e destinação;
bj as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e as suas construções, além das já constantes da legislação
municipal;
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c) descrição dos lotes, áreas públicas, áreas de preservação permanente
e das áreas de reserva legal.
ll- Deverão ser apresentados separadamente os seguintes projetos:
a) sistema de drenagem de águas pluviais:
5) sistema de abastecimento de água potável;
<) sistema de esgotamento sanitário 7
d) rede de energia e létrica, iluminação pública e telefonia, se for o caso.
iv - cronograma físico-financeiro para execução das obras de infra-
estruiura;
Y - caução de, no minimo, quarenta por cento do número de lotes
constantes do projeto para garantia de execução da infra-estrutura do loteamento
ou fiança bancária, compatível com o valor das obras de execução de toda infra-
estrutura exigida;
Vl - titulo de propriedade, expedido a menos de sessenta dias,
mairiculado no Registro de Imóveis competente;
“IH - certidão negativa de ônus reais, expedida pelo Cartório de Registro
de imóveis, há menos de trinta dias;
Hi - certidão negativa de tributos municipais;
, tá - certidão vintenária, expedida há menos de trinta dias.
Art. 7º. O projeto será rejeitado quando estiver em desacordo com as
diretrizes e ou legislação vigente.
Art. 8º. Aprovado o projeto, o interessado deverá submetê-lo ao registro
mobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. As despesas referentes ao registro do
arcelamento correrão à conta do loteador.
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Art. 9º, Desde a data de registro do parcelamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias públicas e as áreas públicas.
Art. 10.No ato de aprovação do projeto, o interessado deverá assinar
termo de compromisso, obrigando-se à construção da infra-estrutura abaixo
relacionada, no prazo máximo de dois anos, conforme o seguinte cronograma de
execução:
!- abertura das vias públicas;
il - sistema de abastecimento de água potável;
H - rede de energia elétrica;
: IY - sistema de esgotamento sanitário.
Art. 11. Como garantia da execução de obras mencionadas no artigo
anterior, o interessado vinculará quarenta por cento, no mínimo, do número de
lotes, constantes do projeto, ou prestará caução em dinheiro correspondente ao
valor dos lotes, mediante instrumento público de caução real, devidamente
averbado no Registro de Imóveis.
$ 4º. No instrumento previsto neste artigo, contará expressa autorização
pr” que a Prefeitura Municipal promova a venda de lotes caucionados, na
quatidade de bastante procuradora dos proprietários, ou a liberação da caução
prestada em dinheiro, para a finalidade exclusiva de execução das obras, caso
não tenham sido executadas nos prazos fixados,
$ 2º. Caso o valor das obras ultrapasse o montante da renda auferida
com a alienação dos lotes, efetivada nos termos do parágrafo anterior, o restante
será cobrado do loteador.
$3º, Os lotes poderão ser descaucionados, proporcionalmente à infra-
asirulura executada,
Art. 12. Realizadas as obras de infra-estrutura e feita a vistoria pelo
órgão competente, a Prefeitura, a requerimento do interessado, liberará a
garantia prestada e expedirá o Termo de Conclusão.
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Art. 13. Quanto à proteção ambiental, deverão ser respeitadas as
legisiações pertinentes, observando-se principalmente as faixas de preservação
obrigatória ao longo dos cursos d'água e de represas naturais e ou ariificiais e os
vinte por cento de reserva legal.
| Ar. 14.4 elaboração de projetos de loteamentos em áreas rurais será
pre. dida de Estudo de Impacto Ambiental e Econômico Social e do respectivo
Relatório de Impacto Ambiental ( RIMA ).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de junho de 1997
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Wesley José/dá Rocha Naves
Prefeito Municipal