materia nº 149/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº/4 1/2003.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente,
mediante utilização de recursos proveniente
de excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar em dotações do Orçamento vigente até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) com utilização de recursos provenientes do excesso de
arrecadação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2003.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 39, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, Projeto de lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, até o montante de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Faltando menos de 2 (dois) meses para término do exercício, a projeção da
receita nos revela como certa a ocorrência de excesso de arrecadação.
A Lei 4.320/64 define, em seu art. 43, 83º, como excesso de arrecadação: “o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”.
As dotações cuja suplementação se faz necessária são, em sua maioria,
relativas a despesas com pessoal e serão utilizadas ainda no empenhamento da folha de
pagamento do mês corrente. Assim, solicitamos que o presente projeto seja apreciado
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2003.
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
a
CAMARA MINICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 425252.) .2003,
Responsável Protocolo