materia nº 134/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 734 /2003.
Institui no Municipio de Indianópolis a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no artigo I49-A da
Constituição Federal
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Indianópolis a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é
parte integrante desta lei.
8 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.
8 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) ciasse rural: 2.000 Kw/h/mês.
$ 3º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
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$ 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
8 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos
aos serviços supracitados.
$ 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
84º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
1H - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
$ 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Energética
de Minas Gerais (CEMIG) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º desta Lei.
Art. 10. A cobrança da CIP somente terá início no ano seguinte ao da publicação
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópblis-MG, 13 de agosto de 2003,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 27, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
No final de 2002, encaminhamos Projeto de Lei a essa casa visando à instituição,
no Município de Indianópolis, da CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal.
Na oportunidade foram apresentadas justificativas de caráter técnico e político que
recomendavam a aprovação do Projeto de Lei. No entanto, legitimamente, o Projeto não foi
aprovado sob alegação básica de necessidade de “uma melhor discussão acerca do tema”.
Inicialmente, esclarecemos que o envio “de última hora” do Projeto de Lei se
justificava pela necessidade de sua aprovação ainda no ano de 2002, para que a vigência da
CIP iniciasse este ano, e a Emenda Constitucional 39, que incluiu o artigo 149-A na
Constituição, somente foi promulgada em 19 de dezembro de 2002.
Com relação à reprovação do projeto, embora tenhamos compreendido a posição
dos nobres vereadores, decidimos pelo reenvio do citado Projeto de Lei com os seguintes
fundamentos:
1. a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 11 prevê como requisitos da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição de todos os tributos de competência
constitucional;
2. tratar-se de matéria discutida amplamente, em nível nacional, onde os pontos
favoráveis à instituição da contribuição em muito superaram os pontos contrários, no que
tange à prática da justiça tributária;
3. a renúncia de receitas não coaduna com as boas e modernas práticas da
administração pública responsável;
4. sujeição a sanções na esfera judicial em caso da não instituição da
contribuição;
S. sujeição do município a sanções na distribuição de recursos constitucionais e
voluntários, dos governos federal e estadual (em situações pretéritas a não instituição ou
arrecadação de tributos chegava a implicar em perda de parte da cota de ICMS que cabia ao
município (Lei Robin Hood).
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Uma vez que a nova contribuição, caso seja instituída, somente poderá ser cobrada
no próximo ano, entendemos que há tempo suficiente para uma análise profunda do Projeto de
Lei, inclusive envolvendo a sociedade civil na discussão de tão importante matéria.
Contando com a costumeira atenção na apreciação dos projetos oriundos do
Executivo, despedimo-nos mui respeitosamente.
Prefeitura Municipal de IndianópBlis-MG, 13 de agosto de 2003.
aMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mb
Protocolo Nº 463/2003
AMLQE)20O 3
Responsável Protocolo
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ANEXO 1
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA —
CIP
CLASSE Consumo Kwh Mensal
até SO (isento)
Residencial, Industrial jde 51 até 100
Comercial, Poder Públicojde 101 até 200
e Consumo Próprio. de 201 até 300
de 301 até 500
acima de 500