materia nº 138/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
138
PROJETO DE LEI N.º /2003.
Cria cargos em comissão no Quadro de
Pessoal do Municipio, instituído pela Lei
nº 1.185, de 15 de abril de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, no Quadro de Pessoal Comissionado do Município, instituído pela Lei n.º
1.185, de 15 de abril de 1997, Anexo I:
Nomenclatura do cargo nº decargos Código Valor
Controlador Interno 1 Ceci R$ 1.246,78
Diretor de Unidade Mista de Saúde 1 cc2 R$ 1.168,86
Técnico em Nutrição 1 cc3 R$ 857,16
Art. 2º. São atribuições do cargo de Controlador Interno:
a) manter sob rigido controle o planejamento e as ações de cada
coordenadoria de forma a manter a receita e a despesa em absoluto equilíbrio;
b) acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) apreciar os requerimentos apresentados pelos coordenadores sobre
despesas a serem realizadas, observando as dotações orçamentárias da coordenadoria é
cronograma de desembolso dos recursos arrecadados;
d) aprovar, mediante autorização do prefeito, a realização de despesas;
e) acompanhar os procedimentos licitatórios, despachando-os de acordo
com as necessidades dos serviços, obras ou compras, cujas dotações estejam
consignadas no orçamento e os recursos disponíveis para comprometimento;
f) verificar, periodicamente, os limites de endividamento do município, o
total das receitas comprometidas com serviços de custeio, acordos € ajustes com outras
esferas do governo;
8) manter rigoroso controle sob natureza contábil, com interpretação dos
resultados econômico-financeiros e o controle de riscos sobre o ativo:
h) avaliar a execução do plano de metas;
i) atuar junto a tesouraria, de forma manter os recursos da Prefeitura sob
rigoroso controle;
j) apresentar sugestões visando
prestados pela Prefeitura, tendo como metas a
1) acompanhar as despesas co)
constitucionais relativos a esta despesa;
m) opinar sobre medidas que impirtem em despesas para a prefeitura;
melhoria na qualidade dos serviços
ciência e a economicidade;
pessoal, em observância aos limites
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
n) elaborar relatórios periódicos para serem entregues ao Prefeito
Municipal, com informações sobre as medidas tomadas e adotadas naquele período;
o) manter o controle de estoques de materiais, distribuição, utilização e
previsão de novas aquisições para assegurar a manutenção das atividades afins;
p) controlar o consumo de produtos diversos, combustíveis, reposição de
peças, evitando que os veículos sejam utilizados de forma inadequada e desnecessária;
q) promover o controle integrando com a câmara Municipal e Tribunal de
Contas;
r) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
s) conferir as notas de empenho, estabelecendo critérios para liquidação de
débitos, observada a ordem sequencial de datas;
t) exercer outras atividades afins.
Art. 4º. São atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde:
a) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados aos usuários da
Unidade Mista de Saúde;
b) controlar o horário de trabalho, produtividade e eficiência do pessoal
lotado na unidade Mista de Saúde;
c) programar horário de atendimentos ao público;
d) responsabilizar-se pela manutenção e conservação de medicamentos,
materiais e equipamentos da Unidade;
e) manter arquivos com dados relativos a atendimentos e demais
procedimentos realizados na Unidade;
9) controlar os deslocamentos das ambulâncias e demais veículos à serviço
da Unidade;
£) promover cursos de capacitação para os servidores lotados na Unidade;
h) executar outras atividades administrativas na área de saúde.
Parágrafo único. O diretor da Unidade Mista deverá apresentar, a cada
trimestre, ao Coordenador de Saúde, relatório contendo informações sobre o número de
consultas e procedimentos realizados no período.
Art. 5º. São atribuições do cargo de Técnico em Nutrição:
a) controlar a higienização de alimentos;
b) elaborar cardápios;
c) promover a prevenção e recuperação da saúde por meio da orientação
alimentar;
d) definir produtos essenciais para cesta básica, alimentação de creches,
escolas e unidade de saúde;
e) outras atividades afins.
. Art. 6º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão
consignados no Orçamento do exercício/Ãe 2003, dotações:
02.03.04.123.0371-2010
3.1.90.11.00 -Venciment
/
Manutenção da Coordenadoria de Finanças -
e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02.11.10.301.0941-2035 - Atendente Básico de Saúde -
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópohs-MG, 10 de setembro de 2003.
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MENSAGEM N.º 30, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal vem desenvolvendo esforços a fim de organizar seu
quadro de pessoal, de forma a atender às necessidades dos serviços prestados à
comunidade.
No caso do controle interno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais está exigindo a regulamentação deste serviço, o que implica na criação de cargo
para responder pelo sistema de controle.
Cabe, também, salientar que essa Casa, no relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, instalada na atual sessão legislativa, recomendou a
organização do sistema de controle interno, com vistas a uma maior eficiência no
controle financeiro, administrativo e patrimonial dos órgãos da administração
municipal.
Já a Unidade Mista de Saúde necessita, com urgência, de um diretor para
responder pela gestão da unidade, sobretudo no que se refere ao controle de pessoal e da
qualidade do serviço prestado aos usuários. A criação deste cargo, com certeza,
proporcionará maior controle gerencial e administrativo naquela unidade, o que
resultará na melhoria e eficiência do atendimento à população.
A criação do cargo de Técnico em Nutrição, por sua vez, se faz necessário
para garantir aos assistidos pelas creches, escolas, unidades de saúde e pelos programas
de assistência às crianças e adolescentes alimentação adequada e devidamente
balanceada. Ademais, a criação desse cargo constitui exigência do Governo Federal,
para formalizar convênios com o município para execução de programas nas áreas de
saúde e segurança alimentar.
O impacto financeiro decorrente da criação desses cargos é pouco
significativo e o Orçamento vigente possui dotação para atender à despesa prevista no
projeto.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de lei em
tela. /
Prefeitura Municipal de Indianh polis-MG, 10 de setembro de 2003.
sobÉ MA À staBILE MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mu
Muni colo nº 42%/ 0003
| Pro
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEI N.º /2003.
Acrescenta cargos no Anexo 1 da Lei
Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de
1997 e define suas atribuições.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescido no ANEXO 1, da Lei Municipal n.º 1.185, de 15
de abril de 1997, os seguintes cargos:
Órgão Nomenclatura do cargo nº de cargos Código Valor
Gabinete do Prefeito Controlador Interno 1 cci R$ 1.246,78
Coord. Saúde Diretor de Unidade Mista de Saúde 1 ccz R$ 1.168,86
Coord. Educação e Cultura Assessor Técnico em Alimentação e Nutrição 1 cc3 R$ 857,16
Art. 2º. São atribuições do cargo de Controlador Interno:
a) manter sob rígido controle o planejamento e as ações de cada
coordenadoria de forma a manter a receita e a despesa em absoluto equilíbrio;
b) acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) apreciar os requerimentos apresentados pelos coordenadores sobre
despesas a serem realizadas, observando as dotações orçamentárias da coordenadoria e
cronograma de desembolso dos recursos arrecadados;
d) aprovar, mediante autorização do prefeito, a realização de despesas;
e) acompanhar os procedimentos licitatórios, despachando-os de acordo
com as necessidades dos serviços, obras ou compras, cujas dotações estejam
consignadas no orçamento e os recursos disponíveis para comprometimento;
f) verificar, periodicamente, os limites de endividamento do município, o
total das receitas comprometidas com serviços de custeio, acordos e ajustes com outras
esferas do governo;
8) manter rigoroso controle sob natureza contábil, com interpretação dos
resultados econômico-financeiros e o controle de riscos sobre o ativo;
h) avaliar a execução do plano de metas;
i) atuar junto a tesouraria, de forma manter os recursos da Prefeitura sob
rigoroso controle;
j) apresentar sugestões visando a melhoria na qualidade dos serviços
prestados pela Prefeitura, tendo como metas a eficiência e à economicidade;
1) acompanhar as despesas com pessoal, em observância aos limites
constitucionais relativos a esta despesa;
m) opinar sobre medidas que importem em despesas para a prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
n) elaborar relatórios periódicos para serem entregues ao Prefeito
Municipal, com informações sobre as medidas tomadas e adotadas naquele período;
o) manter o controle de estoques de materiais, distribuição, utilização e
previsão de novas aquisições para assegurar a manutenção das atividades afins;
p) controlar o consumo de produtos diversos, combustíveis, reposição de
peças, evitando que os veículos sejam utilizados de forma inadequada e desnecessária;
q) promover o controle integrando com a câmara Municipal e Tribunal de
Contas;
r) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
s) conferir as notas de empenho, estabelecendo critérios para liquidação de
débitos, observada a ordem segjiiencial de datas;
t) exercer outras atividades afins.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde:
a) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados aos usuários da
Unidade Mista de Saúde;
b) controlar o horário de trabalho, produtividade e eficiência do pessoal
lotado na unidade Mista de Saúde;
c) programar horário de atendimentos ao público;
d) responsabilizar-se pela manutenção e conservação de medicamentos,
materiais e equipamentos da Unidade;
e) manter arquivos com dados relativos a atendimentos e demais
procedimentos realizados na Unidade;
£) controlar os deslocamentos das ambulâncias e demais veículos a serviço
da Unidade;
£) promover cursos de capacitação para os servidores lotados na Unidade;
h) executar outras atividades administrativas na área de saúde.
Parágrafo único. O diretor da Unidade Mista deverá apresentar, a cada
trimestre, ao Coordenador de Saúde, relatório contendo informações sobre o número de
consultas e procedimentos realizados no período.
Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Técnico em Alimentação e
Nutrição:
a) assessorar no controle de higienização de alimentos;
b) assessorar na elaboração de cardápios;
Cc) assessorar na promoção, prevenção e recuperação da saúde por meio da
orientação alimentar;
d) assessorar na definição de produtos essenciais para cesta básica,
alimentação de creches, escolas e unidade de saúde;
e) outras atividades afins.
. Art. 5º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão
consignados no Orçamento do exercício de 2003, dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02.03.04.123.0371-2010 - Manutenção da Coordenadoria de Finanças -
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
02.11.10.301.0941-2035 - Atendente Básico de Saúde -
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópflis-MG, 29 de setembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA À MENSAGEM Nº 30, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de atribuir nova redação ao Projeto de
Lei enviado através da Mensagem n.º 30, de 2003.
A apresentação do presente substitutivo visa adequar os cargos a serem
criados ao Anexo I da Lei n.º 1.185-93, indicando o órgão a que passa integrar na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Para a criação de cargos necessário se faz a indicação das suas atribuições,
ficando, pois, mantidas as atribuições constantes do Projeto de Lei Complementar
original.
Prefeitura Municipal de Infianópolis-MG, 29 de setembro de 2003.
CÂMERA MUNICIPAL 'NDETOPOLIS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º /2003.
Acrescenta cargos no Anexo I da Lei
Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de
1997 e define suas atribuições.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescido no ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.185, de 15
de abril de 1997, os seguintes cargos:
Órgão Nomenclatura do cargo nº de cargos Código Valor
Gabinete do Prefeito Controlador Interno 1 cc R$ 1.246,78
Coord. Saúde Diretor de Unidade Mista de Saúde 1 ccz R$ 1.168,86
Coord. Educação e Cultura Assessor Técnico em Alimentação e Nutrição 1 cc3 R$ 857,16
Art. 2º. São atribuições do cargo de Controlador Interno:
a) manter sob rígido controle o planejamento e as ações de cada
coordenadoria de forma a manter a receita e a despesa em absoluto equilíbrio;
b) acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) apreciar os requerimentos apresentados pelos coordenadores sobre
despesas a serem realizadas, observando as dotações orçamentárias da coordenadoria e
cronograma de desembolso dos recursos arrecadados;
d) aprovar, mediante autorização do prefeito, a realização de despesas;
e) acompanhar os procedimentos licitatórios, despachando-os de acordo
com as necessidades dos serviços, obras ou compras, cujas dotações estejam
consignadas no orçamento e os recursos disponíveis para comprometimento;
f) verificar, periodicamente, os limites de endividamento do município, o
total das receitas comprometidas com serviços de custeio, acordos e ajustes com outras
esferas do governo;
g) manter rigoroso controle sob natureza contábil, com interpretação dos
resultados econômico-financeiros e o controle de riscos sobre o ativo;
h) avaliar a execução do plano de metas;
i) atuar junto a tesouraria, de forma manter os recursos da Prefeitura sob
rigoroso controle;
j) apresentar sugestões visando a melhoria na qualidade dos serviços
prestados pela Prefeitura, tendo como metas a eficiência e a economicidade:
1) acompanhar as despesas com pessoal, em observância aos limites
constitucionais relativos a esta despesa;
m) opinar sobre medidas que importem em despesas para a prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
n) elaborar relatórios periódicos para serem entregues ao Prefeito
Municipal, com informações sobre as medidas tomadas e adotadas naquele período;
o) manter o controle de estoques de materiais, distribuição, utilização e
previsão de novas aquisições para assegurar a manutenção das atividades afins;
p) controlar o consumo de produtos diversos, combustíveis, reposição de
peças, evitando que os veículos sejam utilizados de forma inadequada e desnecessária;
q) promover o controle integrando com a câmara Municipal e Tribunal de
Contas;
r) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
s) conferir as notas de empenho, estabelecendo critérios para liquidação de
débitos, observada a ordem seqjiiencial de datas;
t) exercer outras atividades afins.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde:
a) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados aos usuários da
Unidade Mista de Saúde;
b) controlar o horário de trabalho, produtividade e eficiência do pessoal
lotado na unidade Mista de Saúde;
c) programar horário de atendimentos ao público;
d) responsabilizar-se pela manutenção e conservação de medicamentos,
materiais e equipamentos da Unidade;
e) manter arquivos com dados relativos a atendimentos e demais
procedimentos realizados na Unidade;
f) controlar os deslocamentos das ambulâncias e demais veículos a serviço
da Unidade;
8) promover cursos de capacitação para os servidores lotados na Unidade;
h) executar outras atividades administrativas na área de saúde.
Parágrafo único. O diretor da Unidade Mista deverá apresentar, a cada
trimestre, ao Coordenador de Saúde, relatório contendo informações sobre o número de
consultas e procedimentos realizados no período.
Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Técnico em Alimentação e
Nutrição:
a) assessorar no controle de higienização de alimentos;
b) assessorar na elaboração de cardápios;
c) assessorar na promoção, prevenção e recuperação da saúde por meio da
orientação alimentar;
d) assessorar na definição de produtos essenciais para cesta básica,
alimentação de creches, escolas e unidade de saúde;
e) outras atividades afins.
Art. 5º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão
consignados no Orçamento do exercício de 2003, dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02.03.04.123.0371-2010 - Manutenção da Coordenadoria de Finanças -
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
02.11.10.301.0941-2035 - Atendente Básico de Saúde -
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 6º - Fica extinto um cargo de Assistente de Coordenadoria da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2003.