materia nº 142/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º y , /2003.
Dispões sobre a composição, organização,
estrutura e competência do Conselho Municipal
de Saúde.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde passa a ser regido pelo disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada de caráter
permanente e normativo do Sistema Unico de Saúde — SUS no âmbito municipal,
integrante da estrutura básica da Coordenadoria Municipal de Saúde tem sua
composição, organização e competência fixadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Composição
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
1 — Do Governo Municipal:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria de Saúde;
b) 1 (um) representante da Coordenadoria de Ação Social;
c) 1 (um) representante da Coordenadoria de Educação.
Il — 3 (três) representantes dos trabalhadores na área de saúde.
HI — 6 (seis) representantes dos usuários dos serviços de saúde, indicados
pela sociedade civil organizada (associações de moradores, sindicatos, instituições
filantrópicas e religiosas, conselhos comunitários e outras entidades com
representatividade e atuação no Município de Indianópolis há mais de 2 (dois) anos.
$1º. Para cada titular do Conselho haverá a indicação de um suplente da
mesma categoria, respeitando-se a formação paritária.
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82º. Os representantes dos usuários deverão ser indicados pelos seus
respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao
Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho.
83º. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Municipal serão
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 4º. As atividades dos conselheiros são consideradas de relevância
pública não remuneradas.
Art. 5º. O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, não
podendo coincidir com o mandato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. É permitida a recondução dos conselheiros, a critério das
respectivas representações.
Seção II
Da organização e da estrutura
Art. 6º. O órgão de deliberação do Conselho é o Plenário que será composto
pelo conjunto de conselheiros.
Art. 7º. O Conselho terá, ainda, uma Secretaria Executiva, subordinada ao
Plenário, que funcionará como órgão operacional de execução e implementação de suas
decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, com a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário e,
d) 2º Secretário.
Art. 8º. O Conselho, através do Plenário, deverá elaborar e aprovar seu
Regimento Interno.
Art. 9º. O Plenário terá seu funcionamento definido pelo Regimento Interno
e deverá reunir-se obrigatoriamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário.
Art. 10. O Regimento Interno definirá o quorum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário e paras as questões de suplência e perda do
mandato por faltas justificadas.
Parágrafo único. Ocorrendo perda do mandato de algum conselheiro caberá à
Secretaria Executiva declarar vago o cargo, convocando de imediato o suplente
designado pela representatividade a que pertencia o conselheiro afastado.
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Art. 11. As reuniões do Conselho devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio técnico, logístico
e de assessoramento ao Conselho Municipal de Saúde.
Seção 12
Da competência
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
a) atuar na formulação e controle da execução da política de saúde,
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
b) estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
c) traçar diretrizes de elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde,
adequando-o às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos
serviços;
d) propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos da área;
e) propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS;
f) examinar propostas e denúncias, responder consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberações do Plenário;
g) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde;
h) propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das
Conferências Municipais de Saúde;
i) fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo Municipal de
Saúde;
j) estimular a participação comunitária no controle da administração do
Sistema de Saúde;
k) propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e
destinação de recursos;
1) estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
m) elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
n) estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde de interesse para gfdesenvolvimento do Sistema Unico de Saúde.
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CAPÍTULO NI
Das Disposições Finais
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal 1.133/95, de 26 de outubro de 1995.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2003.
/ A hus Sbbicé
JOSE MAURO STABILE
(7 Prefeito Municipal
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.º 32, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Conselho Municipal de Saúde, regulamentado por derradeiro pela Lei
1.133/95, encontra-se em pleno funcionamento. Trata-se de instância colegiada que
muito tem contribuído para manutenção da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à
população indianopolense.
Contudo, por sugestão dos conselheiros e afim de atender aos critérios,
sobretudo de paridade, definidos na legislação federal (em especial as leis 8.080/90,
8.142/90 e a Resolução 33/92 do Conselho Nacional de Saúde), necessário se faz que
novamente seja regulamentada a composição, organização, estrutura e competência do
Conselho.
Embora não haja substancial alteração na forma de atuação do Conselho,
o novo regramento é essencial para que o Município continue efetivamente cadastrado
junto ao SUS para fins de recebimento de recursos federais.
Por sua importância e diante da exigúidade do prazo para apresentação da
nova composição do Conselho, solicitamos que o presente projeto de lei seja submetido
à votação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2003.
AA A Aura E 12748
JOSE O STABILE
Préfeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
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