materia nº 137/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137/2003.
Dispõe sobre a adoção de medidas a
estimular a emissão de nota fiscal no
âmbito do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art.lº - Ficam adotadas medidas de estímulo a emissão de notas
fiscais no comércio de Indianópolis, consistente em:
I- Incentivar a população à pratica do ato de exigir
sempre a nota fiscal de compras e de serviços;
H- a criação de mecanismo para evitar a evasão fiscal;
Hl- eleger o consumidor como verdadeiro fiscal dos
tributos;
IV- premiar o consumidor através de sorteios, como
incentivo a exigência de nota fiscal.
Art. 2º - As medidas de estímulo de que tratam o artigo 1º desta Lei
são constituídas por cinco etapas:
1 — Divulgação ampla das medidas de incentivo a exigência de notas
fiscais à população em geral, e nas escolas das redes públicas e privada;
II — estimular o consumidor a exigir a nota fiscal de compras e de
serviços por parte do consumidor e a sua guarda:
HI — a troca das notas fiscais de compras e de serviços por Vale
Sorteio numerado e confeccionado para esse fim;
IV — a realização do sorteio aos consumidores:
V — entrega dos prêmios aos contemplados.
Parágrafo único — Cada sorteio contemplará 07 ( sete) participantes,
com prêmios correspondentes do 1º ( primeiro) ao 7º ( sétimo) lugar.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de Decreto, instituirá o
Regulamento das medidas de estímulo a exigência de notas fiscais, do qual
obrigatoriamente constará:
I- A definição do calendário anual das etapas das medidas de
incentivo a exigência de notas fiscais;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
H- os prêmios e seus respectivos valores,
TI- a equivalência entre o valor das notas fiscais de compras e
de serviços e a quantidade de cupons “Vale Sorteio”;
IV- a forma a ser utilizada para realização do sorteio;
V- instituição de Comissão especial para acompanhamento de
todas as etapas previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 08 de setembro 2003.
José Jo. into.
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de Lei que objetiva
instituir medidas de estímulo a emissão de nota fiscal de venda e serviço, como
forma de estimular e aumentar a arrecadação em nosso Município.
É fato público e notório que os municípios atravessam por
sérias dificuldades de ordem financeira, que a União e os Estados têm
transferido uma séria de obrigações aos Municípios, sem a respectiva
compensação financeira.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma
série de sanções aos Municípios que não cumprirem suas metas fiscais, e, sem
arrecadação não há como cumprir os compromissos estabelecidos no orçamento.
E de público conhecimento que já se estabeleceu uma praxe
no comércio e prestadores de serviços de nosso Município, que todas as
transações comerciais são efetivadas sem a devida emissão de nota fiscal.
O presente projeto de Lei objetiva estimular a prática de os
consumidores exigirem notas de compra e venda bem como de prestação de
serviços, o que acarretará inevitavelmente o aumento de receita para os cofres
públicos.
No tocante a distribuição de prêmios, a Lei n.º 5.768 de 20
de dezembro de 1971, em seu artigo 3º inciso I, prevê a legalidade de
distribuição de prêmios na forma estabelecida nesta Lei.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos o presente projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 08 de setembro de 2003.
”
Vereador