materia nº 143/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 44.2 /2003.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial ou total das dotações que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.16.22.661.2371.1021. — Obras de Infraestrutura do Setor Industrial
02.16.22.661.2371.1021. 4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10.12.361.1341.2030.4.4.90.52.00 a R$ 27.000,00
02.17.26.782.2621.1016.4.4.90.51.01 R$ 30.000,00
R$ 57.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de outubro de 2003.
JOSÉ MÁURO STABILE
Prefeito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 33, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais).
Trata-se de serviço de infra-estrutura — energia elétrica — a ser implantada na
área destinada a abrigar empresas que pretendem se instalar no Município.
Como de conhecimento dos nobres vereadores, devido principalmente a
abundância de matéria prima, a instalação de industrias beneficiadoras de madeira na
região já é realidade. Os incentivos do Poder Público são, sem dúvida, fatores de forte
influência para escolha, por parte das empresas, do local para implantação do
empreendimento.
O projeto em tela, que se encontra contemplado no Plano Plurianual vigente,
é de inegável retorno social e econômico para nosso Município.
Assim, contamos com costumeira atenção dos nobres edis na apreciação e
votação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de outubro de 2003.
JOSE URO STABILE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
otocolo Nº 207/2003.
| 19 az
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