materia nº 146/2003

| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. / 1/2003.
Incorpora a área que menciona à Zona
Especifica de Expansão Urbana do
Município e implanta o Núcleo Industrial
de Indianópolis
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporada à Zona Específica de Expansão Urbana a gleba
de propriedade do Município de Indianópolis - MG, com superfície de 48.399 (quarenta
e oito mil trezentos e noventa e nove) m? localizada na margem direita da BR 365,
sentido Indianópolis - Uberlândia no Km 583, registrada sob Matrícula 38.689 no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, com data de 20/11/02, com a
seguinte descrição perimétrica:
Inicia-se no marco nº 1, com as coordenadas geográficas, latitude 18º53”
22,68196” S e longitude 47º55'13,65349” W e coordenadas UTM latitude
7.908.552,1895 S e longitude 824.459,9108 W, baseado no Datum SAD-69 e no
meridiano central —- 51 S da região e da zona 22, com azimutes; deste marco a linha
perimétrica segue até o marco nº 5, passando pelos marcos 1 ao 2, com azimute
39º41'57” e distâncias de 124,10000m dos marcos 2 ao 3, com azimute 3094157” e
distância de 161,16032m dos marcos 3 ao 4, com azimute 309º41"57” e distância de
228,83968m dos marcos 4 ao 5, com azimute 219º41"57”e distância de 124,10000m,
confrontando neste trecho com a Fazenda Nomura de propriedade de Toyozo Nomura;
deste marco a linha perimétrica segue pela cerca da Rodovia BR 365 sentido
Indianópolis a Uberlândia, até o marco inicial nº 1, passando pelos marcos 5 ao 6, com
azimute 129º41'57” e distância de 228,83968m dos marcos 6 ao 1, com azimute
129º41"57”e distância de 161,16032m confrontando neste trecho com a Rodovia BR
365. A gleba tem cadastro no INCRA como parte de um todo sob nº 41508 004227 — 0.
Art 2º - Fica implantado na área descrita no artigo anterior o “Núcleo
Industrial de Indianópolis” com o objetivo de constituir suporte físico para localização
de unidades empresariais no município.
Parágrafo único — O Núcleo Industrial terá seu uso e ocupação normatizados
e orientados por legislação própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor ná/data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianóg Qlis-MG, 13 de outubro de 2003.
UNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREEUR o - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 34, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à esta Câmara projeto de incorporação de uma área à
Zona Específica de Expansão Urbana do município, em atendimento à dinâmica e
adequação legal da ocupação do solo na nossa zona rural, com o objetivo de
implementar empreendimentos destinados à implantação de empresas, que muito
contribuirão para nossa economia. A área em questão, com superfície de 48.399m? está
localizada na Rodovia BR 365, Km 583.
A área objeto deste projeto de lei também constituirá o Núcleo Industrial de
Indianópolis, que será vetor e catalisador de um processo de intervenção espacial com
vistas à constituição de um área adequada para a implantação de outras empresas no
nosso município.
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M
Pretocolo Nº 309/2003...
Resnonsável Protocolo