| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 48 /2003. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolk-MG, 14 de outubro de 2003. CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS PREFEITU o oIo o|jo|o 8.800,00 2.000,0 1.000,0 3.200,0 9.000,0 10.000,0 2.000,0 9.260,0 87.260,0 ojojojo|o (=) [e OIO jojio) D|D/9|S 2 ale S=|=|e|-|ol= elle =|=|e|eio ailailailalalajalajalaja ololololojojojojojojo Rá, | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il [02. [01. J04. [122.0321. 02. |06. ]04. [122.0321. [02. |o7. oa. [122.0321. |2017. [02. [11. [10. |301.0941. |2036. [02. [11. [10. [302.0931. [1004. |4.4.90.51.02 [02 [12 [08 [2440691 2046. [4490.5200 | R$70,00 [02. [13. |27. [812.2751. |2048. [02. [14. [16. [482.1741. |1012. [02. |14. [17. |512.1881. [1018. (02. |14. 18. |542.1591. [1015. 02. |17. |26. |[782.2621. |2069. E R$ 87.260,0 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Nº 35, DE 2003. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil e duzentos e sessenta reais). A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias apenas mediante anulação de despesas correntes. No entanto, devido a dificuldades já conhecidas por essa Casa, faz-se necessário deixar de executar diversos projetos previstos no orçamento à fim de socorrer despesas correntes. Desta forma, contamos com a especial atenção de vossas senhorias na apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de outubro de 2003. CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb Protocolo Nº. 2% so/ AUVOZ J Responsável Protocolo