materia nº 144/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº4%4/2003.
Dispõe sobre a inclusão de matéria
como disciplina extra curricular nas
escolas da rede municipal de ensino de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Artlº - Fica obrigatória a inclusão da disciplina “Educação
Ambiental” como matéria extra curricular, em todas as séries das escolas da rede
Municipal de ensino.
Art. 2º - A educação ambiental será aplicada por todos os professores
da rede municipal, que serão capacitados através de cursos mantidos pela
Coordenadoria de Educação.
Art. 3º - A educação ambiental , como processo de formação e
informação social, deverá:
I-Promover o desenvolvimento de consciência crítica sobre a
problemática ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar
a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus
aspectos biofísicos quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;
2-desenvolver as habilidades e instrumentos tecnológicos
necessários à evolução dos problemas ambientais;
3- desenvolvimento de atividades que levem à participação das
comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 13 de outubro 2003.
had
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de Lei que Dispõe sobre a
inclusão de matéria como disciplina extra curricular nas escolas da rede
municipal de Indianópolis, com o objetivo de estimular a preocupação das
crianças com o meio ambiente.
Nossa região é peculiar no trato com o meio ambiente, a
uma, pela beleza natural que possuímos, a duas pela exploração de nossas
reservas ambientais pelos loteadores e proprietários de imóveis às margens de
nossas represas.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos o presente projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2003.
720/9720
Vereador