materia nº 151/2003

e
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 151/2003
Dispõe sobre a colocação de placas
indicativas nas estradas vicinais do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a colocação de placas indicativas nas
estradas vicinais do Município com a finalidade de informar os seus dados aos
usuários e a população em geral.
Parágrafo único — as placas terão as suas dimensões especificadas
pela Prefeitura Municipal em regulamento próprio, as quais conterão os
seguintes dados:
|- nome ou número da estrada vicinal;
N- extensão em quilômetros,
HI - local de início e término da estrada;
IV- outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela
Prefeitura Municipal;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria
competente, providenciará o cumprimento do disposto na presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2008.
JOSÉ J PINTO
réador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto afigura-se interessante aos interesses do Município,
uma vez que visa a prestação de informações referentes às estradas vicinais de
Indianópolis.
Por tais razões, considerando-se que o projeto em questão encontra-se
revestido de nítida pertinência, merecendo contar com o apoio dos nobres
colegas.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2003.