materia nº 133/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.' 13$ /2003.
Autoriza o Prefeito Municipal de Indianópolis a
doar o imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a doar para a
CREDITRIL - Cooperativa de Crédito de Produtores Rurais do Triângulo Ltda. inscrita
no CNPJ sob nº 41.669.227/0001-01, o imóvel urbano de sua propriedade, com área de
891.9Im? , situado na Rua Tiradentes, designado por lote 52 da quadra 16,
desmembrado da área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari, matrícula n.º 4.723, com a seguinte configuração geométrica:
Inicia-se no ponto de divisa com imóvel do patrimônio público municipal
seguindo 30,80m pela testada da R. Tiradentes até o ponto da divisa com lote de
Eleutério Elias Carneiro, daí segue 32,70m á direita até o ponto da divisa com lote do
patrimônio público municipal, daí segue 26,50m aos fundos até um ponto da divisa com
lote do patrimônio público municipal até o ponto inicial.
Art. 2º. O imóvel é destinado exclusivamente à construção, implantação e
funcionamento de uma agência bancária, de propriedade da CREDITRIL - Cooperativa
de Crédito de Produtores Rurais do Triângulo Ltda.
Art. 3º. O prazo para conclusão da obra e início das atividades será de 18
(dezoito) meses, contados a partir do registro da escritura.
Parágrafo único - Caso não se cumpra o estabelecido no “caput” deste
artigo, cancela-se a doação, e o imóvel será revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. O projeto para construção da obra e o funcionamento da agência
deverão atender às exigências da legislação pertinente e normas da ABNT.
Art. 5º. O Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três
membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, um arquiteto/engenheiro e fiscal municipal.
Parágrafo único. À comissão caberá fiscalizar e acompanhar o cronograma
de execução da obra e o processo de implantação da agência bancária, até o início pleno
de suas atividades, apresentando ao Prefeito Municipal relatório sobre qualquer questão
de interesse do Município.
Art. 6º. O registro da escritura deverá ser efetuado, no máximo, 60 (sessenta
dias) dias após a aprovação desta Lei .
Parágrafo único. As despesas decorren da transferência do imóvel
correrão por conta da CREDITRIL.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. O imóvel deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade, pelo período máximo de 10 (dez) anos
contados a partir da conclusão das obras e expedição do registro da escritura.
Art. 8º. O imóvel será revertido ao patrimônio público, no caso de suspensão
das atividades, por um período mínimo de 06 (seis) meses, desvio de finalidade ou de
sua extinção por qualquer motivo.
Parágrafo único. O imóvel estará sujeito à reversão pelo período de 10 (dez)
anos, contados a partir do início das atividades da empresa.
Art. 9º. Caso ocorra extinção da doação e reversão do domínio do imóvel
para o Município, previstas nos Artigos 3º e 8º desta lei, a CREDITRIL, não terá direito
R a ressarcimento e indenização de despesas realizadas referentes ao processo de doação,
projetos, construção, implantação da empresa e benfeitorias lá realizadas.
) Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de agosto de 2003.
JOSE MAÚRO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 26, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A atual Administração Pública de Indianópolis tem sistematicamente
buscado promover a implementação e expansão da economia de nosso município. Todo
este trabalho está sendo realizado de forma planejada e criteriosa, observando-se as
normas de controle ambiental, a geração de empregos e o aumento na arrecadação de
impostos para compensar os investimentos do Município.
Temos mantido contatos com várias empresas no sentido de viabilizar e
estimular sua implantação em Indianópolis. Recentemente, desenvolvemos contatos
com a CREDITRIL — Cooperativa de Crédito de Produtores Rurais do Triângulo Ltda.,
com sede na Av. Marciano de Ávila, 1066, Bairro Bom Jesus, em Uberlândia — MG,
que conta com marcante presença no setor bancário e creditício regional. E após análise
e estudos concluímos que é de inegável importância a implantação de mais uma agência
bancária da CREDITRIL em nosso município, para atendimento de nossa população, e
principalmente do produtor rural.
Diante disso atendemos o requerimento da CREDITRIL de doação de um
imóvel, como incentivo, para instalação de uma agência bancária em nosso Município,
e enviamos á esta Câmara este projeto de lei para doação de um imóvel do patrimônio
público municipal, com área total de 891,91m”, na Rua Tiradentes, onde atualmente se
localiza a quadra de esportes. O imóvel proposto para doação não será objeto de
licitação, em razão de que esta ação atende os mais altos e inquestionáveis interesses de
nossa comunidade, e pelo fato de que a CREDITRIL manifestou extrema urgência na
instalação de sua agência em nosso município..
É bom acrescentar que de acordo com o relatório elaborado pela empresa, já
a partir do início das obras, alguns benefícios poderão ser contabilizados para o
Município, tais como: contratação de mão-de-obra, aumento na arrecadação de
impostos, aquisição de materiais de construção em nosso comércio, entre outros.
No sentido de melhor respaldar a decisão dos senhores vereadores,
anexamos à esta, documentos comprobatórios da solidez, seriedade e tradição da
CREDITRIL. :
Atender à diversificação da economia, aumento na arrecadação municipal
através de impostos, geração de empregos e oportunidades para nossa população, são
fatores de interesse público, o que nos permite a proceder a doação, observado o
disposto no art. 92, 1 “a” da Lei Orgânica de Indianópolis e da Lei e na Lei Municipal
Nº 1.297 de 20 de setembro de 2001.
Prefeitura Municipal dg ianópolis-MG, 11 de agosto de 2003.
CASA Bro Shatode
JOSÉ MAURO STABILE
Préfeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M:
Protocolo Nº 455 /22003
SBdvo.... AMO$)700B
” Resnonsável; Protocolo
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Memorial Descritivo
Locação: A área em questão está situada na quadra 16, lote 52 na Rua: Tiradentes s/nº.
Descrição: O imóvel descrito possui uma área de 895,31 m2, com os seguintes limites e
confrontações : Inicia — se no ponto de divisa com imóvel do patrimônio Público seguindo
de frente 30,80 metros com a Rua: Tiradentes até um ponto de divisa com Eleutério Elias
Careiro, seguindo pelo lado direito 32,70 metros até um ponto de divisa com lote do
patrimônio Público Municipal, perfazendo de fundo uma extensão de 26,50 metros até um
ponto seguindo pelo lado esquerdo 29,80 metros com imóvel do patrimônio público
Municipal, sede do PSF, até o ponto de início.
Indianópolis, 22 de julho de 2003.
Silkce Dias de Avila
Tributos Municipais
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Laudo de avaliação
A pedido do Prefeito Municipal, a Comissão Municipal de Valores,
constituída pelo decreto nº 1.630 avaliou o lote de terreno com área de 895,31m2 de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 18.259.390/0001-
84, com sede na Praça Urias José da Silva, 42, nesta cidade. O imóvel objeto esta situado
na quadra 16, lote 520, delimitado pelas Ruas: Tiradentes, Rua: Enéas Alves Pinto, Rua:
Jovelino Fernandes de Rezende e Rua: Joaquim de Oliveira Carvalho, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Indianópolis, 29 de julho de 2002
Membros da comissão
do. Gong
anda Raquel Borge
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A
ardo-GSosta de À
INSTRUMENTO PARTICULAR DÊ ALTERAÇÃO DE
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA.
Firma: AGRO IND RURAL LTDA.
DN AS DINIS DaiA ia so
A fima AGRO IND RURAL
LTRA., inscrita na CNPJ sob nº.04.525.737/0001-89, registrada na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob nº.3120626579-0,
de 27-06-2001, estabelecida na cidade de Indianópolis - MG, à Rua
Joaquim Borges de Rezende, 120 - centro - CEP 38490 000, através
de seus sócios componentes, NÚRIA RODRIGUES DA SILVA,
brasileira, solteira, comerciante, portadora da CI M-6.244.924/SSP-
MG, CPF 866.250.556-20, residente e domiciliada na cidade de
Indianópolis - MG, à Rua Cel. Glicerio Pereira, 69 - centro - CEP
38490-000 e NEIRE RODRIGUES DA SILVA, brasileira,
solteira, comerciária, portadora da CI M-8.399.853-SSP-MG - CPF
034.456.596-30, residente e domiciliada na cidade de Indianópolis -
MG, à Rua Cel. Glicerio Pereira, 69 - centro - CEP 38490.000,
entre si, por este instrumento particular, resolveram alterar a
sociedade, na forma de Lei Federal 3.708, mediante as cláusulas €
cesidições a seguir:
I - Que a sociedade girava sob a
denominação social de “AGRO IND RURAL LIDA”;
II - Que a partir desta data a firma
passa a girar sob a denominação social de “AGROIND RURAL
LTDA...
Il - A sociedade que antes girava
com sua sede à Rua Joaquim Berges de Rezende, passa a partir
desta data para a Av. Tiradentes 346- Centro- CEP 38.490-000-
Indianopolis-Minas Gerais.
IV - Nesta data demitem-se da sociedade as
sócias NURIA RODRIGUES DA SILVA «e NEIRE
jo dad till
RODRIGUES DA SILVA, as quais cedem c transferem suas colas
aos sócios ora admitidos VONIVALDO APARECIDO DA
SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cl M-
5.832.777-SSP-MG, CPF 796.138.536-34 c | NUBIA
RODRIGUES DA SíLVA. orasileira, solteira, maior, DN 08-04-
774, comerciante, portadora da CI M-6.244.927-SSP-MG, CPF
026.899.416-19, residente e domiciliado na cidade de Indianópolis -
MG, à Av. Cel. Glicerio Pereira, 69 - centro - CEP 38490 000 e ele
à Rua Presidente Vargas, 1.020 - centro - CEP 38490 000, os quais
pagam à sócias ora demitidas as cotas a vista, em moeda corrente do
pais, valendo este como recibo;
V - Os sócios ora admitidos,
respondem pelo ATIVO e PASSIVO da sociedade, aderindo por
todas as cláusulas do contrato;
VI - O capital social continua
sendo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), assim dividido:
a- O sócio VONIVALDO APARECIDO DA SILVA, adquire as
cotas de capital da sócia demitida NÚRIA RODRIGUES DA
SILVA, pagando-as a vista, neste ato em moeda
corrente do pais, a importância de R$10.000,00 (dez mil
reais), equivalente a 50% do valor do capital social;
b)>- A sócia NÚBIA RODRIGUES DA SILVA, adquire as cotas
da sócia NEIRE RODRIGUES DA SILVA, pagando-a a vista,
neste ato em moeda corrente do pais, a importância de
R$10.000,00 (dez mil Teais), equivalente a 50% do valor do
capital social;
VI - A empresa teve início suas
atividades em 25 de Junho de 2001 e seu prazo de duração continua
Por tempo indeterminado;
VII - O objetivo da sociedade
continua sendo a exploração do ramo de Comércio Varejista de
produtos agropecuários, insumos, defensivos, adubos,
encetcidas, fungicidas, sementes, ferramentas para uso agrícola,
produtos veterinários, rações, milho, farelo e sacarias;
IX - Os sócios ora admitidos.
confessam estarem em pleno gozo de se estabelecerem
comercialmente e socialmente, não estando inclusos em nenhuma
das proibictes da Lei 4.726, inciso III Art. 38 de 13-07-65,
declarando ainda inexistência de condenações por crime que vede o
axesso à atividade mercantil, inclusive para administrador é gerente,
conforme inciso IV do Art. 53 do Decreto 1.800/96;
X - À responsabilidade dos sócios
limitam ao total do capital social:
XI - Ambos os sócios, exercerão
atividades na empresa, administrativa € gerência, podendo
assinarem e representarem a empresa em conjunto ou em separado,
tendo os mesmos uma retirada prolabore para cobrir suas despesas
particulares, sendo esta levada à conta de despesas gerais da
sociedade, podendo ser alterada de acordo com a lei vigente.
XIL- A sociedade não tem filiais,
mas poderá abrir onde e quando convier.
XI! - As cotas são intransferíveis a
“erceiros, a não ser com q cunsentimento expresso da sócia
remanescente, colocando suas cotas a venda, pelo mesmo preço que
as compras, avisando uma à outra com antecedência de 60 dias:
XIV - Os balanços são encerrados
em-31 de Dezembro de cada ano, dividindo os lucros bem como as
perdas à razão do capital social;
XV - Para os casos omissos
continua eleito o fórum da Comarca de Araguari - MG;
Estando demitidos e admitidos de
acordo, assinam a presente na presença de duas testemunhas a tudo
presente.
Continuação da ALTERAÇÃO da firma AGRO IND RURAL
LTDA.
Araguari-MG, em 02 de Janeiro de
2002.
NURIA RODRIGUES DA SILVA
Maria Helena Gon alves
CIM 6853602-SSP-MG
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- cERTIFICO O REGISTRO EM: 29/05/2002
A sos o número :2 780772
farta cre
HAGROIND RURAL LTDAH
protocolo: 022033491 “RUGÚSTO PIMENTA DE EUÁÇA
rol :
PELA SECRETARIA GERAL
a ESTADO DE MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Indianópolis, 18 de agosto de 2008.
Exmo Senhor Prefeito,
Tendo sido encaminhado a Comissão de Legislação
Justiça e Redação o Projeto de n.º 133/03, de autoria de V. Excelência, que
“Autoriza o Prefeito Municipal de Indianópolis a doar o imóvel que menciona”
para emissão de parecer, constatamos a ausência de processo administrativo
próprio, onde há demonstração do interesse público e as informações contidas
no artigo 2º da Lei n.º 1297 de 20 de setembro de 2001.
Assim, solicitamos o envio da documentação referida
na citada Lei, notadamente a certidão imobiliária do imóvel, com data recente
de expedição, com a maior brevidade possível, para emissão do parecer e
possibilidade de tramitação do projeto de lei.
Atenciosamente,
cutótis adia
Presidente
José Helvéció Fêrnandes de Resende
Relator
Leonardo Costa de Almeida
Membro
PREFEITURA MUNICI:
Exmo. Sr.
, Protocolo nº.
José Mauro Stabile
DD. Prefeito Municipal Assunto:
Indianópolis — MG