materia nº 135/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 155/2003,
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente,
mediante a anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
s-MG, 13 de agosto de 2003.
Prefeitura Municipal de Indianópo
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 28, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias apenas mediante anulação de despesas correntes. No entanto, devido a
dificuldades já conhecidas por essa Casa, faz-se necessário deixar de executar diversos
projetos previstos no orçamento a fim de socorrer despesas correntes.
Todos os créditos suplementares a serem abertos são relativos a gastos com
pessoal. Tal necessidade se deve, em parte, à revisão salarial promovida no mês de
maio. Alertamos, ainda, para o fato de que os valores suplementados não serão
suficientes para acobertar as despesas com pessoal até o final do exercício.
Desta forma, contamos com a especial atenção de vossas senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópoljs-MG, 13 de agosto de 2003.
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº SAZ/2003....
vBodio-.. AI/ OB) 2003
Responsável Protocolo ,