materia nº 136/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 256 /2003.
Incorpora a área que menciona, à Zona
de Expansão Urbana do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do município a área,
desmembrada de uma área maior registrada na matrícula 37.178 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araguari — MG, que corresponde ao “Loteamento Vale
Encantado” com superfície de 73,60ha (setenta e três hectares e sessenta ares),
localizada na localidade denominada “Fazenda Boa Esperança” e “Fazenda Fortaleza”,
às margens direita do Lago de Miranda, com a seguinte referência, descrição
perimétrica e confrontações:
Começa no marco cravado e um canto de cerca, perto de uma porteira; daí segue
confrontando com Jaci Pereira, azimute magnético 178º39"23”e distância de 1.008,98m;
daí segue confrontando com Juvenal Pereira e Sebastião Washington Pereira, azimutes
magnéticos de 126º36'48”, 128º16'55” e distância de 791,07m e 190,29m
respectivamente, chegando a um marco cravado na cota máxima de inundação da
Represa de Miranda (cota 969,00m); segue agora numa extensão de 826,99m ; agora
deixando a cota máxima de inundação, segue no lado confrontando com Aristides Assis
Pereira, azimutes magnéticos 288º46'21"e 336º14º18”, 350º54"00”, 329º01'31”,
332º38"01”, 330º40'25”, 327º58'22”, e distâncias de 704,44m, 75,80m, 89,20m,
53,80m, 264,00m, 231,06m, 312,05m respectivamente; segue confrontando com Jaci
Pereira, azimutes magnéticos: 237º38"19”, 246º40'22”e distâncias de 176,21m, 11,79m
respectivamente; chegando no marco cravado no canto de cerca perto da porteira, ponto
de partida desta descrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianbpolis-MG, 18 de agosto de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 29, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à esta Câmara projeto de incorporação de uma área à
Zona de Expansão Urbana do município em atendimento à dinâmica e adequação legal
da ocupação do solo na nossa zona rural, com o objetivo de implementar
empreendimentos destinados ao turismo e lazer, que muito contribuem para nossa
economia. A área em questão, corresponde ao “Loteamento Vale Encantado” de
propriedade de Oswaldo Alves Fernandes e sua esposa Luiza Maria de Sousa
Fernandes, com superfície de 73,60ha (setenta e três hectares e sessenta ares) e está
localizada na localidade denominada “Fazenda Boa Esperança” e “Fazenda Fortaleza”
às margens direita do Lago de Miranda.
Aproveitamos para registrar que temos tomado todas as medidas técnicas, e
observado rigidamente os institutos legais para disciplinar de forma racional e criteriosa
os parcelamentos de solo solicitados, no sentido de preservar e garantir a qualidade do
meio ambiente.
Prefeitura Municipal de Indi lis-MG, 18 de agosto de 2003.
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 1/2003.
SILOS LAO...