materia nº 148/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 148/2003.
Revoga a Lei n.º 1.287 de 17 de maio de
2001 que “Cria o Programa Municipal de
Atendimento ao Pequeno Produtor Rural e
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal, SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei n.º 1.287 de 17 de maio de 2001 que
“Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural e dá
outras Providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 11 de novembro 2003.
José into.
Eador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Entendemos ser necessária a revogação da Lei supra citada
vez que sua aplicabilidade tem causado constrangimento a esta Casa de Leis,
pois a despeito de termos aprovado a lei instituindo o programa de apoio aos
pequenos produtores com pagamento da execução do serviço, temos tido o
dissabor de recebermos indicação de edil, no sentido de conceder isenção a
alguns produtores, desrespeitando assim o texto legal.
Se, eventualmente houver isenção de pagamento para alguns
produtor, estar-se-á praticando uma injustiça, pois haverá tratamento desigual
para pessoas em igualdade de condições.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
colegas para aprovarmos o presente projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 11 de novembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1,287, DE 17 DE MAIO DE 2001.
Cria o Programa Municipal de Atendimento ao
Pequeno Produtor Rural e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Indianópolis, o Programa
Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural.
Art. 2º. O Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor
Rural consiste na prestação de serviços afetos às atividades agropecuárias dos pequenos
proprietários rurais do Município de Indianópolis, mediante ação conjunta das
coordenadorias da Administração Pública Municipal, cujas funções se encontram
envolvidas com o objeto deste programa.
Art. 3º. Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados,
exclusivamente, nas pequenas propriedades rurais situadas no Município de
Indianópolis, mediante a utilização das máquinas e implementos agrícolas da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º. Somente serão atendidas na prestação de serviços de que trata
esta Lei, aquelas propriedades devidamente cadastradas junto à Administração Pública
Municipal, obedecendo-se os"critérios nacionais utilizados para definir a condição do
produtor rural.
Art. 5º, Pela execução dos serviços de que trata este programa, visando
o fomento às atividades agrícolas e pecuárias exercidas pelos pequenos proprietários
rurais do Município, serão cobrados, pela Prefeitura Municipal, valores correspondentes
aos serviços utilizados.
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será apurado de forma a
cobrir, unicamente, as despesas efetuadas pelo Município com combustível e desgaste
do maquinário utilizado na prestação dos serviços.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá por Decreto o valor cobrado
por cada serviço a ser prestado nos termos do programa criado por esta Lei, cuja
planilha de custos deverá ser encaminhada e homologada pela Câmara Municipal para
dar validade à respectiva cobrança.
Parágrafo único. Sempre que houver alteração desses valores cobrados,
deverá a nova planilha ser levada ao conhecimento e homologação do Poder Legislativo
Municipal, sob pena de nulidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Na execução do programa de que trata esta Lei, serão atendidas
as seguintes diretrizes:
Lo salvo quando destinadas, por imposição legal ou de convênio,
ao cumprimento de programas agrícolas, as máquinas e demais implementos do
Município somente poderão ser utilizadas no cumprimento deste programa, quando não
houver outros serviços de atendimento geral à comunidade, para serem executados;
N- os serviços somente serão prestados para atender a implantação
e manutenção de atividades agrícolas e pecuárias realizadas pelos pequenos produtores
rurais do Município.
Parágrafo único. As atividades desse programa atenderão, no mínimo, os
seguintes requisitos:
a) adotar práticas que respeitem e conservem O meio-ambiente;
b) visar a diversificação agrícola do Município;
c) representar a modernização tecnológica dentro dos parâmetros
municipais;
d) constar de um planejamento que vise a utilização do maquinário e
implementos, de forma a garantir sua conservação, menor custo de deslocamento e
escala de atendimento aos produtores conforme ordem de requerimento.
Art. 8º. Para implementar o programa criado nos termos desta Lei será,
também, atendido o seguinte:
Io- será oferecida pelos técnicos da Prefeitura ou através de outra
entidade com ela conveniada, assistência técnica necessária ao produtor que se
enquadrar nos termos desta Lei;
O - será oferecido pelo Município incentivo à formação de
associações de produtores rurais, bem como será prestado apoio àquelas já existentes.
NI - o Município adotará políticas agrícolas que visem, de forma
contínua, o estímulo à produção agrícola e pecuária local.
Art. 9º. Em casos de comprovado interesse público, devidamente
justificado, obedecida a prioridade de atendimento aos pedidos dos pequenos
produtores, o programa instituído por esta Lei poderá ser extensivo aos demais
produtores rurais, cujos valores a serem cobrados na forma do art. 6º, serão acrescidos
dos seguintes percentuais:
Il - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor cobrado do pequeno
produtor, quando prestados ao médio produtor rural;
NH - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado do médio
produtor, quando prestados ao grande produtor rural.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2001.
Prefeito Municipal