materia nº 150/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 50/2003.
Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 1.360, de
18 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso 1, do Art. 5º da Lei 1360, de 18 de dezembro de 2002, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para 2003”, passa a
seguinte redação:
I — abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 30 % (trinta
por cento) das despesas fixadas nas diversas dotações orçamentárias ali constantes,
utilizando-se recursos de anulação parcial ou total de dotações referentes à despesas
correntes;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de o 12 de novembro de 2003.
VA, bro Élabode.;
JOSÉ MAURO STABILE
qu Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 40, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que altera o
Inciso I do Art. 5º da Lei 1360, de 18 de dezembro de 2002, Lei Orçamentária de 2003.
Embora o dispositivo, que ora visamos a alteração, aparentemente tenha
dado maior flexibilidade à execução orçamentária, em virtude do percentual de
remanejamento previsto, a inserção da possibilidade de anulação apenas de dotações
relativas às despesas correntes para suplementações engessou de certa forma os
inevitáveis ajustes no orçamento.
Já findando o exercício, o limite de 25%, inicialmente autorizado, está quase
que inteiramente utilizado nas aberturas de créditos suplementares do exercício. Assim,
necessário se faz a revisão do dispositivo legal alterando-se para 30%.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa casa na coerente
avaliação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2003.
7
f Coe di Goi fae :
/" JOSE MAURO STABILE
Ê Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - mi
Protocolo Nº
223) 22003
Donsável Protocolo