materia nº 4/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ) /2003.
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
g* “Art. 48...
“g 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFINDs
“g 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFINDs.
“Art. SO...
“
“Art. 68 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista discriminada no Anexo II desta Lei, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
“g 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
“8 2º O imposto de que trata o caput incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
“g 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
“Art. 69 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1a XX, quando o imposto será devido no local:
“1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 68 desta Lei
Complementar;
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“II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do Anexo II,
“II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
constante do Anexo II;
“IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do
Anexo II;
“Y — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo II;
“VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo II;
“VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo II;
“VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo II;
“IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do
Anexo II;
“X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante do Anexo II;
“XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do Anexo II:
“XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
constante do Anexo II;
“XIH — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista constante do Anexo II;
“XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo II;
“XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo II;
“XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do
Anexo II;
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“XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do Anexo II;
“XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista constante do Anexo II;
“XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista
constante do Anexo II;
“XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do Anexo II.
“$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do Anexo II,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
“$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do Anexo
Il, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
“8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
“Art. 69-A Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
“Art. 70 Contribuinte é o prestador do serviço.
“Art. 70-A As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo crédito
tributário originário de serviços por elas contratados, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
“$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
“8 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
“I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
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“I — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02,
17.05 e 17.09 da lista constante do Anexo II.
“Art. 71 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
“g 1º Quando da prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte o imposto será devido no valor fixo estabelecido no Anexo II desta Lei.
“g 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista constante do Anexo II
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
“g 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
“Art. 72...
«
“Art. 78 O Imposto sobre Serviços não incide sobre:
“T-— as exportações de serviços para o exterior do País;
“IH — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
“HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
“Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.”
«
“Art. 119 Fica instituída a Unidade Fiscal de Indianópolis — UFIND, para efeito de
atualização monetária da base de calculo dos tributos municipais e dos créditos pertencentes à
Fazenda Pública e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação
municipal.
. “g1º - A UFIND aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais
créditos públicos, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.
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créditos-públicos, inscritos, ou-não, na Divida-Ativa.
“8 2º - A UFIND terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, medida durante os últimos 12 (doze)
meses, a contar do mês de novembro.
“$ 3º - O Executivo Municipal publicará, até 31 de dezembro, o valor da UFIND
correspondente ao exercício seguinte.
“g 4º - Interrompida a apuração ou divulgação do INPC-FIBGE, a expressão monetária
da UFIND será estabelecida por lei específica.
“8 5º - Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor do crédito público será o
resultado da multiplicação da quantidade de UFIND pelo seu valor oficial, em moeda
corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas
casas decimais (centavos de reais)
“Art. 120 ...
“Art. 121 Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos
estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações do
índice de correção adotado para a UFIND.”
Art. 2º. A expressão monetária da UFIND que vigorará no ano de 2004 é de R$ 1,0641
(um real, seiscentos e quarenta e um milésimos).
Art. 3º; Todos os valores da Lei Complementar nº 11/1997 expressos em UFIR ficam
automaticamente convertidos em UFINDs.
Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 11/1997 passa ter a redação constante do
Anexo único desta Lei.
Art. 5º. Ficam expressamente revogados os incisos I e Il do art. 71 da Lei
Complementar 11/1997 e a Lei 1.305, de 12 de dezembro de2001.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2003.
se 17 Sero Shade:
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
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Anexo único
ANEXO Il da Lei Complementar 11/97
LISTA DE SERVIÇOS (ISS)
Valor fixo para efeito de] Allquota para
pagamento como base | efeito de cálculo
no 81º doart 71. |nos termos do art
(expresso em UFIND) 72
DISCRIMINAÇÃO
Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
01 3%
3%
3%
3%
—
o
Programação.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
ERR
de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
pxc
3%
3%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
[ 4] Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
IS Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
. socorros, ambulatórios e congêneres.
| ]4.04 [Instrumentação cirúrgica.
| 14.05 |Acup
| ]4.06 |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
| 4.07. |Serviços farmacêuticos.
3.02 3%
3%
3%
2 [ala
> |S|*
o
H
3%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
[| 409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
el o
| J41o [Nutrição [| 80 | 3% |]
| [4.11 [Obstetrícia. | 80 | 3% |
EN Odontologia. [| 80 | 3% |]
[| Ortóptica. | so | 3% |
| [4.14 |Próteses sob encomenda. | 80 | 3% |
[ [415 [Psicanálise. | so | 3% |]
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3%
[| ]4.16 |Psicologia.
| ]4.17 [Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
| [4.19 |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
[quo | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer]
espécie.
[Jaz |
3%
3%
3%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros)
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano)
mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
os, prontos-socorros e congêneres, na área
T
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8
5
A
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E)
8
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o)
3.
3
»
a.
E)
aboratórios de análise na área veterinária.
inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer]
D
Ei)
o
D
o,
o)
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
v
lanos de atendimento e assistência médico-veterinária.
erviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
arbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
steticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
el « 2 é eee e el | & alelo
SS || 3 |S|S|S| 5 |5 Es ENES ES
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2.
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7)
, , » y
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
o] w |wlwlcw
ss |S|jS|s
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 3%
produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais el
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
3%
3%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, 3%
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Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos)
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 |Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
E 1.08 destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
mi 10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
chaminés, piscinas, ues, jardins e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
742 químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
E PAS pulverização e congêneres.
| 17.14 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
716 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
pos | açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
3%
3%
3%,
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
| Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
749
3%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
0,
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3%
[| ]7.20 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
ENS Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
| 18.01 [Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação del
conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fiat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fical
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
3%
3%
oo
o
MN
9.01 3%
3%
o
o
o Mm
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
ILE
o
eI2|Ig
S|s||s
valores)
5%
5%
5%
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5%
5%
5%
É
0.06 |Agenciamento marítimo.
0.07 |Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
” |embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
+ |—+
o
o
o
2 ala
EM ENEM
0
3%
=
—
o
>
=
1.03 JEscolta, inclusive de veículos e cargas. [1%
[1.04 [a depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens o [|
qualquer espécie.
[Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 1 1 ii]
[ fiorfEspetácuostearas. If Mm
[ fizo2fExibições cinematográficas. tm
[ [i203fEspetáculosoicenses. 1 IM
[ [i2o4fProgramasdeauditóro. A Mm
[ [1205[Parques de diversões, centros delazere congêneres. 1 To
| | |12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres. [1% |
” |congêneres.
[12.08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres. [1% |
| [12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ounão. 1 [3%]
3%
3%
| [12.10[Corridase competições deanimais. * 1%
| jen] Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem To [3% |
12.11 RA 3%
participação do espectador.
| | ]12.12 JExecução de música. [40 | 3%ú |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 Jentrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
RES Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante a O
. por qualquer processo. o
E O
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
E RR 2
E 3%
[13] **Tserviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Do
| frsor] Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem O RE
congêneres. ?
| [2% [engem econgêns Pnho reino, emnção ci mpi) [om |
“* |trucagem e congêneres. ?
| 13.03 [Reprografia, microfilmagem e digitalização. [13% |
E
[14] | |Serviços relativos a bens de terceiros. [1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
1401 blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, me 3%
” |equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes º
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
| [14.02 [Assistência técnica. / Doo [3%]
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[o
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
=
403 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
“— |sujeitas ao ICMS).
3%
[14.04 [Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05
[|
] lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
[|
E
[|
[|
3%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido.
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.07 [Colocação de molduras e congêneres.
14.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, set 40 |
aviamento.
gs
8
[14.10 [Tinturaria e lavanderia.
[14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
E Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados,
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
Funilaria e lanternagem.
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
E congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
| | [14.13 [Carpintaria e serralheria.
direito.
1
1
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
5.02 laplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
E 15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
IE
IE
3%
3%
40
[od
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a|
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas
a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3%
3%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
3%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3%
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Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posiç ão de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
IE
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
] 15.11 ltítulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
NES
| [15.12 [Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. [Do 1% |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
3%
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
NNES
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão)
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e!
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 3%
o
[16] | |Serviços de transporte de natureza municipal. O
| | ]16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. [13% |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
fr audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
E administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 13% |
15.13 |e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
3%
similares, inclusive entre contas em geral.
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial Po [o
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. ENES
administrativa e congêneres.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
7.05 [empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador! 3%
de serviço.
relacionadas a operações de câmbio.
E
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 3%
cheques quaisquer, avulso ou por talão. há
serviços relacionados a crédito imobiliário.
congêneres.
KENES
1703 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira do
3%
| [izorfFranquiaçranchising), 7/0
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[Do T% |
3%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
17.08
3%
3%
5%
3%
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3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
| [17.18 [Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
| [17.19 [consuttoria e assessoria econômica ou financeira.
| jiz2ofEstatística
| [t721]Cobrançaemgera.
ra jpeccme análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
17.22
o
3%
gerenciamento de informaçõ es, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
|| 117.23] Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção el
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação del
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
E
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3%
3%
[21] *—|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
| 121.01 |Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia. DR
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Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuá rios e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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3%
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3.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
Planos ou convênio funerários.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas,;
courrier e congêneres.
ES Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
Le)
q
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
[27] | IServiços de assistência social.
erviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
erviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
|
(77)
e |8] I& 2 SISIe ke) a
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3%
eletrotécnica, mecânica,
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congê neres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
1 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
| | IServiços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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Serviços de meteorologia.
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[37] | |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. O
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. [ 80 [3% |
Serviços de museologia. O
| |38.01 | Serviços de museologia. [| 8 | 3% |
[39] | |Serviços de ourivesaria e lapidação. O
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do serviço).
[40] | |serviços relativos a obras de arte sob encomenda. E RR
[| [40.01 [Obras de arte sob encomenda. [Do 1% |
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MENSAGEM N.º 41, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Recentemente foi editada a Lei Complementar nº 116/2003 trazendo profundas
mudanças nas normas atinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), sobretudo com significativo
acréscimo na lista de serviços tributáveis.
Em vista dessas alterações na legislação federal, necessário se faz que alguns
dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 11/1997, que tratam do
ISS, também sejam revistos, sob pena de caracterização como renúncia de receita, atitude
reprovada e punível de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como forma de melhor adequação dos institutos de arrecadação, consideramos
apropriada a criação da Unidade Fiscal do Município de Indianópolis - UFIND. A unidade
vigorará no ano de 2004 com valor idêntico ao da UFIR (R$ 1,0641) e servirá de parâmetro
para cobrança de taxas, ISS fixos e atualização monetária de créditos.
Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei complementar, ao tempo
que solicitamos sua apreciação e votação em regime de urgência a fim de que possa ser
votado ainda nesta sessão legislativa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2003.
(LA AV AAA Sa & de a
JOSE O STABILE
Pyéfeito Municipal