materia nº 3/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2003.
Dispõe sobre o parcelamento e
compensação de créditos da Fazenda
Pública Municipal, acrescenta o art. 151-A
à Lei Complementar n. Il, de 31 de
dezembro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo,
ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar.
8 1º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
efetivo pagamento.
8 2º. Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao reescalonamento
negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de
longo prazo), a partir do primeiro dia do mês subsegiente ao do recolhimento da
primeira parcela, calculada na data do efetivo pagamento.
83º, Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
Art.2º. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua
concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento
de obrigação tributária acessória.
Art. 3º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente em até 12
(doze) meses.
Parágrafo único. A última parcela não poderá ter vencimento posterior ao
último mês de mandato do Prefeito
es
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Art. 4º. O percentual mínimo da parcela referente à entrada prévia ou
primeira parcela, o valor mínimo das parcelas, a documentação, as condições o
procedimento de parcelamento, bem como as datas de vencimento, serão definidos em
regulamento, mediante decreto.
Parágrafo único. Para fins de concessão do parcelamento de que trata esta
Lei Complementar, serão considerados o montante da dívida consolidada, o tipo do
tributo, a real capacidade de pagamento do devedor, sua idoneidade moral e financeira,
e o seu comprometimento e regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de
todas as parcelas vincendas, quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas
parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente
deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
IH | - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e
penhora,
Art. 6º. O não cumprimento do parcelamento, nas condições estabelecidas
nesta Lei Complementar, implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do parcelamento, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das
deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se
constar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 7”. O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de
pagar 3 (três) parcelas consecutivas.
Art. 8º. Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do
parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis visando à restauração do
valor do débito, devendo logo após:
I - se ainda não inscrito em dívida ativa, deverá ser imediatamente
encaminhada a sua inscrição;
IH -se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
Art. 9º O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante
despacho findamentado, segundo o interesse e a conveniência da Fazenda Pública
Municipal, do qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à
autoridade hierárquica imediatamente superior àquela signatária do indeferimento.
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Art. 10. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do
débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353, 354 do Código
de Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 11. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou
parcial, do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de
cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor,
relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 12. Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de
natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não
inscrito em divida ativa, desde que:
I - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida
pelo sujeito passivo;
IH -não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo
Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do
crédito tributário.
Art. 13. Fica autorizado parcelamento simplificado a pequeno somatório de
créditos consolidados de mesmo devedor, conforme fixar regulamento, dispensando-se
as garantias previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, débito consolidado
representa o somatório de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de
principal, atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em
lei ou contrato.
Art. 14. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da
vigência desta Lei Complementar, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas,
poderão, uma única vez, no interesse e conveniência da Fazenda pública Municipal, ser
restabelecidos, concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e
condições desta Lei Complementar.
Art. 15. Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou
fidejussória, nos termos e condições indicados no decreto de regulamentação.
Art. 16. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão
do benefício de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação
e ao pagamento das custas judiciais e dos honoráriosfadvocatícios, se for o caso.
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CAPÍTULO
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de
crédito tributário com crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública,
nas condições previstas neste capítulo.
8 1º. A compensação poderá incidir total ou parcialmente sobre os créditos
tributários devidos pelo contribuinte, não incidindo sobre o saldo remanescente de
parcelamento em curso.
$2º. O disposto no caput deste artigo não de aplica nos casos de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício daquele.
$3º. A compensação do crédito tributário nos termos deste artigo estende-se
ao responsável solidário pela obrigação tributária.
$4º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Art. 18. A realização da compensação fica condicionada à análise, pelas
Coordenarias de Finanças e Tributos da Prefeitura, de sua viabilidade econômico-
financeira.
Art. 19. Os prazos e as condições de admissibilidade dos créditos do
contribuinte contra a Fazenda Pública, pra os fins da compensação prevista neste
capítulo, serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO WI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. O contribuinte que se inscrever, até 31 de janeiro de 2004, poderá
ter seus débitos parcelados, nos termos previstos no Capítulo I desta Lei Complementar,
com redução no valor das multas e juros, nos seguintes percentuais:
I até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento de duas a quatro
parcelas;
II. até 80% (oitenta por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas:
HI. até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de oito a dez
parcelas.
$ 1º. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, até a data prevista no
caput, o valor das multas e juros poderão ser reduzidos em até 90% (noventa por cento).
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$ 2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer
outro benefício de mesma natureza.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica acrescido o art. 151-A à Lei Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 151-A. Fazenda Pública Municipal poderá dispensar a constituição de
crédito de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo
contribuinte ou devedor totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança
judicial antieconômico.
8 1º. Para os fins do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo definirá,
periodicamente, o montante que será considerado pequeno valor.
8 2º. Na apuração dos créditos tratados neste artigo, além do principal será
considerado o valor dos juros, atualização monetária, multa, e demais encargos
previstos em lei ou contrato. (NR)
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianófolis-MG, 29 de outubro de 2003.
STABILE
Prefeitd Municipal
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MENSAGEM Nº 38, DE 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Temos a honra de enviar a essa Casa o presente projeto de lei complementar que
dispõe sobre o parcelamento e a compensação de créditos de qualquer natureza da Fazenda
Pública Municipal.
Essa iniciativa legislativa justifica-se em razão de o Código Tributário Municipal,
de 31 de dezembro de 1997, não prever o parcelamento e a compensação de créditos da
Fazenda Pública Municipal, que constituem mecanismos facilitadores do recebimento dos
referidos créditos.
Não há dúvida de que a utilização dessas medidas tornará a administração
tributária mais eficiente, o que é uma exigência dos tempos atuais, e, por outro lado, atenderá
reivindicação dos contribuintes que desejam quitar suas dívidas para com o Fisco Municipal.
A implementação dessas medidas não representa renúncia de receita. Pelo
contrário, elas, como já foi dito, permitirão que o Município amplie sua arrecadação.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desse projeto de lei
complementar.
Prefeitura Municipal de Indianóg) |
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Protocolo Nº, 4/2003.
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Art. 142. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do
parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor
fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Seção XH
Do Pagamento
Art. 143. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
|- moeda corrente do País;
1- cheque;
tl - vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
Art. 144. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente
guia ou o documento de arrecadação.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou documentos,
responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito,
emitido ou fornecido.
Art. 145. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal. valendo o recibo como
prova da importância nele referido e continuado o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer
diferença que venha a ser apurada. '
Art. 146. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mn:-
de um por cento ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente
correção monetária do débito, na forma prevista nesta Lei.
Art. 147. O Município poderá firmar convênios com empresas do sisfema fire
oficiais ou não, com sede, agência ou escritório locais, visando ao recebimento
vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração.
Seção XIV
Da Divida Ativa
Ar. 148. Constitui divida ativa tributária do Município a proveniente
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes ce q
legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente,
prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por deci
processo regular.
Art. 149. A dívida ativa tributária goza de presunção de certezo - "-
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é reis
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que am
Ar. 150. Otermo de inscrição da dívida ativa tributária de.
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a presição, e não tendo sido ela interrompida na forma do
à fala de exação no cumprimento do dever o servidor
er créditos tributários sob sua responsabilidade.
Seção XIt
Do Pagamento
ooderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
aito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
nento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente
ção.
tes
caso de expedição fraudulenta de guias ou documentos,
administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito,
não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como
do e continuado o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer
da.
ào integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora
ção, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da
: forraa prevista nesia Lei.
ocerá firmar convênios com empresas do sistema financeiro,
“cia ou escritório locais, visando ao recebimento de tributos,
sr parcela de arrecadação a título de remuneração.
Seção XIV
Da Divida Ativa
a ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
s de qualquer nafureza, decorrentes de quaisquer infrações à
repartição administrativa competente, depois de esgotado o RN
N
pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
unção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
ujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
€ am 190, O asmo de inscrição da divida aliva tributária deverá conter:
sz
-+ 2 FPURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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io devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
= de outros;
“ originário da dívida, bem como o fermo inicial e a forma de calcular os juros de
ehicargos previstos em lei ou contrato;
- vriigem, & natureza e o fundamento fegal ou contratual do crédito;
a data e O número da inscrição, no registro de dívida ativa;
sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
3 1º. À cerlidão da divida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a
ação do livro e da folha de inscrição.
$ 2º. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos,
»=usrão ser englobados numa única certidão.
$ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a Ocorrência de qualquer forma de suspensão,
extinção ou exciusão de qualquer dos créditos tributários não invalida a certidão, nem prejudica
os demais créditos, objeto da cobrança.
$4º.0 termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério
do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos neste artigo.
Art. 151. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
|- por via amigável, pelo Fisco;
l- por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, ou legistação subsequente
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que
não tenha dado início ao procedimento amigável.
Seção XV
$ Das Certidões Negativas
Art. 152. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações
exigidas pelo Fisco.
Art. 153. A certidão será fornecida dentro do Prazo de dez dias, a partir da data de
entrada do requerimento no órgão fazendeiro, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido
arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.
Brisa A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior,
posferiormente apurado, observadas ainda as regras desta Lei.
Ar. 155. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipaí. responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário
& peios demais acréscimos legais.
PbLEDLLLLLLLLLLSCLALLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLOOOS
“
"w)
visto PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 MINAS GERAIS
|- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
Il- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;
ll - a origem, a natureza e o fundamento fegal ou contratual do crédito:
IV -- a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa:
Vi - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
$ 1º. A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
8 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos,
poderão ser englobados numa única certidão.
8 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão,
extinção ou exclusão de qualquer dos créditos tributários não invalida a certidão, nem prejudica
os demais créditos, objeto da cobrança.
$ 4º. O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério
do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos neste artigo.
Art. 151. A cobrança da divida ativa tributária do Município será procedida:
|- por via amigável, pelo Fisco;
lt- por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830, de 22
setembro de 1980, ou legislação subseguente.
Parágrafo único. As duas vias. a que se refere este artigo são independentes 1»»
outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida. 5
nes
não tenha dado início ao procedimento amigável.
Seção XV
Das Certidões Negativas
Art. 152. A prova de quitação de débito de origem tributária sar:
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha !
exigidas pelo Fisco.
Art. 153. A certidão será fornecida dentro do prazo de dez
entrada do requerimento no órgão fazendeiro, sob pena de responsa
Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão --
arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.
Art. 154. A expedição da certidão negativa não impede =
posteriormente apurado, observadas ainda as regras desta [ei
Art. 155. A certidão negativa expedida com dolo ou fr=::
Fazenda Municipaí, responsabiliza pessoalmente o servidor
e pelos demais acréscimos legais.
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